Reclamação Trabalhista Contrato De Empreitada

Série XXXX, com endereço XXXXX, por suas procuradoras infra-firmadas, conforme procuração anexa, com endereço no rodapé, onde recebem intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na SCS quadra 01, bloco C, Edifício Brasília Trade Center, sala 903, Brasília-DF, CEP 70.711.902, aqui…

PROCESSO TRABALHISTA M COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO1 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza…

do Trabalho e 4. dos distribuidores ................................................................................................................................. 09 DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC) ............................................................................................................................................... 10 5. DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS...................

pessoa jurídica em território brasileiro a lei é clara quanto à capacidade das pessoas em se titular de direitos e obrigações. Escolha a opção que atesta casos em que a pessoa fica impedida de exercer determinados atos da civil, dentre eles firmar contratos. Resposta Resposta Selecionada: A pessoa, para ser o titular de direito que não for possuidor de discernimento, isto é, maturidade suficiente, a critério ou juízos necessários, são considerados incapazes de entendimento…

Teorias Contratuais Essa teoria considera a relação entre empregado e empregador tendo como base um contrato. Existem duas Teorias na natureza Jurídica entre empregado e empregador são elas: Contratualismo: Considera através de um contrato a relação entre empregado e empregador. Na fase Clássica os contratos eram regidos pelo Direito Civil, os contratos eram Arrendados: os empregados vendiam seu trabalho para o empregador mediante salário. Sociedade: O empregador e o empregado…

TRABALHO A que pessoas o Direito do Trabalho se aplica? ? ? Essa é a pergunta que deve ser feita quando o assunto é o campo de aplicação do Direito do Trabalho. A resposta é a seguinte: o Direito do Trabalho se aplica, em princípio, aos sujeitos do contrato de trabalho, empregado e empregador. Mas como definir, numa relação de trabalho, se existe ou não relação empregatícia? Devemos analisar se os requisitos da relação de emprego se encontram presente no caso específico. O…

plausível, mas igualmente preocupante o disposto no artigo 15 que prerroga: “ A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. § 1º A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de quque trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo…

Conceito de competência: “… competência é a medida da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do Direito dentro dos quais o juiz pode decidir”.[2] A justiça do trabalho é uma justiça especializada para resolver causas trabalhistas, assim como são especializadas a Justiça Eleitoral, Militar, etc. 3. Competência da Justiça do Trabalho e critérios para sua definição: (art. 114 da CF) – “ compete a Justiça do trabalho processar e julgar: I – as ações…

trata-se de relação contratual de prestação de mão-de-obra, cuja sua essência é a preocupação não só na qualidade da prestação de serviço à empresa tomadora de serviço mas se a empresa contratante cumpre com as leis trabalhista para que no futuro não venha responder pelos débitos trabalhistas, bem como, baixar o custo através de mão-de-obra terceirizada. Destarte, é de suma importância explanar sobre o Direito do Trabalho. O surgimento do Direito do Trabalho é em decorrência de o…

União Educacional de Brasília Direito e Legislação Trabalhista ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETÊNCIA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL. 1- ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO VARAS DO TRABALHO – A jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios. Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto (em tese. Geralmente isso de fato