Reclamação Trabalhista Com Tutela Antecipada

penal). Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba (Lei Municipal nº 1.656/1958). Subsídio dos agentes políticos. 21. Processo e Procedimento Administrativo. Garantias Constitucionais. A Instância Administrativa. Representação e Reclamação Administrativa. Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos. A Prescrição Administrativa. A Lei Federal de Processo Administrativo. 22. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 23. Assistência Social. Sistema Único. …

de Busca e Apr. de Menor Inicial Família 110-112-428 Cautelar de Depósito Inicial Tributária 113 Cautelar de Exibição de Docum. Inicial Civil 114 Cautelar de Guarda de Menor Inicial Família 115-117 Contestação 116 Cautelar Antecipada de Provas Inicial Civil 118-119-120 Cautelar de Prot. c/ Alien.Bens Inicial Civil 121 Cautelar de Separação De Corpos Inicial Familia 122-123-124-125-126-127 Cautelar de Seqüestro Inicial Civil

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Profª. Daniele Gabrich Gueiros (daniele.fnd@gmail.com) Datas: 20.05.14 – 1 ª Prova (27.05 – 2ª Chamada) 02.06.14 – VS SOLUÇÃO DE CONFLITOS Pode-se obter uma solução de conflitos por meio de: a) autodefesa; b) autocomposição; e c) heterocomposição. a) autodefesa: um dos sujeitos impõe, resolvendo por si só o conflito existente, sendo um meio realizado pela própria parte >> é possível a realização de autodefesa somente em situações…

Justiça do Trabalho. O art. 133 da Constituição Federal tão-somente põe em relevo a natureza pública das funções exercidas pelo advogado, não tornando sua presença obrigatória na Justiça do Trabalho e, tampouco pondo fim ao jus postulandi no Processo Trabalhista. Em tais condições, só são devidos honorários advocatícios no Processo do Trabalho na hipótese prevista no art. 16 da Lei nº 5.584/70. (TRT 2ª R 6ª T Ac. nº 2970176607 Rel. Paes de Almeida DJSP 30.05.97 pág. 70) Parecem-me, no…

alegando inobservância das disposições legais, porque: (a) A razão social atribuída pelos sócios não atendia os requisitos legais; (b) A cláusula segunda do Contrato Social estabelecia, com finalidades da sociedade, a advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, além da assessoria jurídica e da administração e corretagem de imóveis; (c) A cláusula terceira do Contrato Social estabelecia como indeterminado o prazo de duração da sociedade; (d) A cláusula quinta do Contrato Social…

instituições destinados a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes à relação de trabalho”. - TEORIA MONISTA – 1 direito processual - Civil - TEORIA DUALISTA – há autonomia do direito trabalhista. AUTONOMIA DIDÁTICA: na faculdade, nos estudos; AUTONOMIA JURISDICIONAL: existência de organização judiciária própria/especificos. TRT, TST e JT. AUTONOMIA DOUTRINA: existência quando a disciplina possui obras doutrinarias…

princípios do processo trabalhista 7. POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no…

Rua, Cidade, Bairro, CEP, por seus patronos que esta subscreve, com escritório na XXXXXX, , para onde deverão ser enviadas todas as notificações pertinentes ao presente feito, pela presente na melhor forma de direito, vem apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de EMPRESA, CNPJ 02.656.731/0005-49, com sede à xxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir: I DAS PRELIMINARES Primeiramente, requer que todas as publicações, intimações e/ou notificações, sejam…

Geral do Direito Civil Direitos da Personalidade: Caracteristicas: Extrapatrimoniais Intransmissíveis: não se transferem para os herdeiros, pois na herança só se transferem direitos patrimoniais. No entanto, os parentes de um morto podem solicitar a tutela de um direito jurisdicional do morto? Sim. Irrenunciáveis: seu titular não pode dispor voluntariamente dos seus direitos, não pode limitar tais direitos. É RELATIVA. Dessa forma, em algum momento o titular poderá dispor desse direito.…

mesmo significado e a mesma atuação. Era composta de um presidente e dois representantes classistas, solucionando os conflitos entre fabricantes de seda e seus trabalhadores. Foi abolida em 1928. No momento, não mais existe, sendo que as questões trabalhistas são resolvidas pela magistratura comum.” (MARTINS 2003, pág. 17). “Em 1922, foram criados os Tribunais Rurais em São Paulo. Eram integrados pelo juiz de direito da comarca e um representante dos fazendeiros e outro dos…