Reclamação Trabalhista Com Tutela Antecipada

estabilizados pelo art. 19 do ADCT da CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde.…

estabilizados pelo art. 19 do ADCT da CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde.…

Marta Lins 1ª AULA: → JURISDIÇÃO TRABALHISTA (Arts. 111 a 116 da CF/88 c/c Arts. 643 a 735 da CLT). - Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A da CF; art. 690 da CLT).  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho;  Conselho Superior da Justiça do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115 da CF).  Câmaras Regionais;  Justiça Itinerante; - Juízes do Trabalho (art. 116 da CF). - Juiz de Direito investido em jurisdição trabalhista (art. 112 da…

principal), ou de “modo incidente”, ou seja ,durante o curso do processo principal, no qual: Art. 796 CPC - O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e é sempre dependente deste. A tutela cautelar faz parte do gênero tutela preventiva e urgente, tendo por fim dar proteção jurisdicional ao direito subjetivo ou a outros interesses reconhecidos pela ordem jurídica como legítimos. Consequentemente, dois são os pressupostos básicos do processo cautelar:

como nas dependências do local de provas. 3.6.26. Não é permitido aos examinandos destacar as folhas do caderno de rascunhos ou do caderno de textos definitivos durante a realização das provas. 3.6.27. Caso o examinando deseje efetuar qualquer reclamação acerca da aplicação das provas, deverá solicitar ao fiscal o relato da situação na ata da sala em que está realizando o Exame, considerando que este se configura no documento competente para o registro dos fatos relevantes…

O jus postulandi sempre foi característica básica da Justiça do Trabalho. Por esse princípio, na Justiça Trabalhista, a presença da figura do advogado não é obrigatória para a propositura de reclamatórias, podendo o reclamante se autorrepresentar em juízo (artigo 791, da CLT). Com base nesse conceito, os honorários advocatícios de natureza sucumbencial, para demandas de relação de emprego, são admitidos em um caso bem específico: quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua…

superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. “Parágrafo único - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.” Princípio do Dispositivo ou Inquisitivo (Inércia) “Artigo 2º do CPC – Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.” “Artigo 856 da CLT - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada…

Caros alunos ! Segue mais um “resumão” para auxiliar a todos no estudo, visando à prova do quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois…

do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. a invasão de uma unidade da Federação em outra. o II. A Súmula Vinculante n 22 tem por objeto a in- III. Poderá ser objeto de reclamação para o Tribunal Superior do Trabalho eventual decisão judicial que considerar competente órgão não integrante da Justiça do Trabalho para o processamento de ações de indenização, por danos morais e patrimoniais decorrentes de…

executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida das custas e juros de mora, sendo estes,em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (CLT, art. 883). O exequente poderá indicar bens do devedor a serem penhorados (inteligência do art. 652, § 2º, do CPC). A penhora obedecerá à ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais),…