Reclamação Equiparação

espécies de ADPF: a autônoma ou propriamente dita e a por equiparação. Autônoma: refere-se à previsão do artigo 1° da lei e visa reparar ou evitar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público; Equiparação: abriu-se a possibilidade do controle de constitucionalidade quando houver controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal inclusive se forem anteriores a constituição. A equiparação festa o sistema de controle de…

TRT/SC/RO-V 8363/00 VARA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. É faculdade do trabalhador apresentar sua reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, no caso de empresas que promovam atividades fora do local em que foi firmada a relação de emprego, tudo conforme expressa disposição do § 3° do art. 651 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC,…

repouso semanal remunerado. Por isso, o empregador deve repassá-las imediatamente ao trabalhador e incluí-las nos recibos salariais. Um trabalhador que exerce uma determinada função, mas na verdade tem atribuições de um cargo superior, pode pedir equiparação salarial. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de…

domiciliado na rua Jardim Botânico, número 145, bairro Recanto, na cidade de Piracicaba, estado de São Paulo por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente a ilustre presença de vossa excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face do BANCO IBI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.275.578/0001-48, situada na rua José Bonifácio nº 1246, bairro Nova Alvorada, na cidade de Piracicaba/SP, pelos fatos e fundamentos que…

Exame de Ordem/2008 Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho –1– sua reintegração na empresa pública, em razão da peculiar condição da ECT, que é equiparada à fazenda pública. O juiz do trabalho negou o pedido constante na reclamação trabalhista ajuizada por Joaquim, argumentando que o vínculo jurídico com a ECT seria de natureza contratual, sujeito às normas determinadas na CLT, razão pela qual seria desnecessário exigir que a ECT se submetesse, para fins de…

que esta subscreve mediante instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional localizado na Rua XXXX, n° XX, XXXXX, Salvador/BA, onde recebe intimações e notificações, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO ORDINÁRIO em face de PEREIRA E SILVEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 12.345.678/0001-00, com sede na Rua Faustão, nº. 786, Centro, Alagoinhas/Ba, CEP nº. 42.010-100, pelos…

365-1, inscrito no CPF/MF nº 007.007.001-77, com CTPS nº 12121, série 001, PIS 034.432.123-44, residente e domiciliado na Rua 13 de maio, 130, Bairro Luzes, Porto União/SC, CEP 90.002-111, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de SUSHI SUCO Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 12.120.120/0001-11, com sede na Rua das Laranjeiras, Bairro Centro, União da Vitória/PR, CEP 81.147-140, pelos motivos…

requer perante a justiça trabalhista a equiparação salarial em relação ao seu paradigma que laborava na mesma época, pelo mesmo tempo de serviço, sendo idêntica as funções, tendo a mesma qualificação técnica e com a mesma produtividade, sendo Manoel, funcionário do mesmo grupo econômico. A filial é na mesma localidade, com CNPJ’s distintos. Você é advogado da empresa, dê seu parecer jurídico. De acordo com o artigo 461 da CLT, não resta razão para equiparação salarial, tendo em vista que…

mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber…

887-52, residente e domiciliado na Travessa do Pinheiro, nº. 101214, Retiro, Salvador – BA, CEP: 41.546, vem, por seus advogados adiante assinados, inclusos por instrumento particular de mandato (fl. 01), perante este MM. Juízo, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário tendo em vista que a causa supera os 40 (quarenta) salários contra REFRIGERANTES LTDA., empresa do ramo de bebidas, estabelecida na Via Urbana, s/n, Quadra 01, KM 03 – CIA/Sul Filho – BA, CEP:…