Reclamatória Trabalhista Assedio Moral

determinada verba, o empregado poderá pleitear a incidência da referida multa. G) DANO MORAL A EC 45/04 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, incluindo as ações de indenização por danos morais oriundas da relação de trabalho (art. 114, VI da CF). Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; O dano moral é configurado diante da presença dos três requisitos da…

Torres Teixeira Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Graduação e Pós-Graduação da UFPE. Professor da Escola da Magistratura de Pernambuco (Esmape) e coordenador da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Pernambuco (Esmatra). Juiz do Trabalho da 6.ª Região. Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas…

segunda instância os processos advindos das Varas Trabalhistas e os Dissídios Coletivos do Trabalho e as Greves. Cada estado brasileiro possui um TRT próprio (havendo exceções: o Estado de São Paulo possui 02 TRTs - Capital e Campinas e os Estados do Pará e do Amapá possuem um TRT em conjunto (18ª Região)). TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO): Este órgão é responsável pelo julgamento máximo das ações judiciais que tramitam na esfera trabalhistas. O TST é composto de 17 Ministros, os…

procuradora adiante assinado (com procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 840, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho a artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de ----------------------------------------------------------- pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Preambularmente, requer todas as intimações e…

anos, auferindo valiosas conquistas, ora alargando os seus direitos, ora diminuindo restrições, travando uma luta constante contra a discriminação em sua inserção no mercado de trabalho. A partir da era industrial a mulher integrou a mão-de-obra trabalhista com péssimas condições de trabalho: jornadas extenuantes, baixos salários, além da sobrecarga doméstica. Leis foram editadas tanto no sentido de proteger o trabalho feminino e suas peculiaridades, como a maternidade, quanto para…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ASSÉDIO MORAL LABORAL E A SUA PROTEÇÃO LEGAL GLEITISSON FERNANDES MARTINS QUIRINÓPOLIS / GOIÁS 2011 2 Agradeço a Deus, que me encheu de fôlego novo, quando me deparei com as adversidades da vida. Aos meus pais, Sebastião e Eva, e meus irmãos Glenda, Gleyton e Gleuber, que à distância dedicaram suas orações e me motivam diante de meu desânimo. E a minha esposa Liliene, que sempre suportou…

ASPECTOS POLÊMICOS DO INTERROGATÓRIO E DO DEPOIMENTO PESSOAL NO PROCESSO DO TRABALHO Mauro Schiavi[1] Da importância do comparecimento das partes na audiência trabalhista No Direito Processual Moderno, o comparecimento das partes à audiência tem grande relevância, pois é por meio destas que o litígio se torna conhecido pelo juiz e é possível a conciliação. Como…

Oliveira de Queiroz, residente e domiciliada a Rua Dom Joaquim, n.º 488, Granja Viana, SP, CEP 06709-020, respeitosamente comparece perante V. Exa., através de seus advogados e procuradores que adiante assinam, para apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Banco Santander (Brasil) S/A, situado Avenida Interlagos, n.º 3501, Bloco 10, 1º andar, setor F, Interlagos, CEP 04661-300, São Paulo –SP, devidamente inscrito no CNPJ sob o n.º 90.400.888/0001-42., pelos seguintes…

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE RISCO PARA REDUÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA[1] Ananias de Assis Francielle Salgado Karine Gonçalves Kenia Gomes Lucianne Saraiva Márcia Pacheco Sara Oliveira[2] RESUMO: O artigo aborda a importância da gestão de risco para a redução do passivo trabalhista. A proposta deste é compreender em um escopo amplo, qual a importância

iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário. Para caracterizar a rescisão indireta é necessário que o empregador tenha cometido falta grave, gerando prejuízos para o empregado e tornando inviável a manutenção da relação empregatícia. O…