Reclamatória Trabalhista Assedio Moral

chefe da secretaria da Vara do Trabalho, quando determina que o mesmo, no prazo de 48 horas da distribuição da reclamação, remeterá a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o para comparecer à audiência. No processo de execução trabalhista, a citação do executado e posterior penhora pelo oficial de justiça (artigos 880 e 883 da CLT) também representam atos processuais praticados pelos auxiliares da justiça. 3.1.3 Comunicação dos atos Citação é o ato…

tempestivamente, em face à reclamação trabalhista contra si proposta, a sua CONTESTAÇÃO às alegações formuladas pelo reclamante, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR – DANOS MORAIS – DIREITO DISPONÍVEL: Inicialmente cumpre argüir e reconhecer a carência de ação por ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para atuar em defesa de interesses individuais disponíveis, no caso os danos de cunho moral.…

Francisco, CEP 80.510-200, Curitiba, Paraná, onde recebem intimações e notificações, na forma como determina o artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e com fulcro nos dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de 1ª) LÓGICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.805.917/0001-02, com sede na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 7154, Vila Hauer, Curitiba, Paraná, CEP R.…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

o do1- Formação histórica do Direito do Trabalho: Origens, evolução e fases; evolução no Brasil. Mesmo os compêndios da doutrina trabalhista, ao analisarem os antecedentes históricos do Direito do Trabalho, invariavelmente se referem às origens da expropriação do trabalho humano - desde as remotas figuras do trabalho forçado até o advento e a evolução do sistema capitalista, onde se fincaram as raízes universais da legislação de proteção ao trabalho. A índole, a vocação do Direito do…

julgou por despacho negando seguimento ao Agravo apresentado, conforme comprova documento que junta (doc. 47). 11. DA AÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA A AGF SEGUROS: 11.1. Com alegação e comprovação dos sofrimentos experimentados por conta dos despautérios da AGF SEGUROS (recomendados pelo empregador da Requerente), conta ela interpôs ação de Indenização por Danos Morais, autuada sob nº 000.01.112442-3, que tramitou pela 11ª Vara Cível Central deste Foro Central da Comarca da Capital, ação…

PRECEDENTES RELATIVOS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO JULGADOS NO 2º SEMESTRE DO ANO DE 2011 PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO RO- 0035900-30.2010.5.23.0066 Relator: Desembargador Roberto Benatar Ementa: DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Uma vez caracterizado o dever de indenizar o dano moral, a fixação do respectivo quantum, embora não haja critérios estabelecidos, baliza-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas…

empregados e algumas excessivas obrigações á família empregadora. Culturalmente, precisamos assumir que não se justifica direcionar aos empregados domésticos direitos inferiores aos que se conferem aos demais empregadores, sendo certo que os direitos trabalhistas, na sua dimensão básica, não foram concebidos em função do tipo de empregador, mas para assegurar ao trabalhador, em qualquer atividade, a eficácia de valores essenciais á preservação de sua condição humana. Os novos direitos…

com escritório profissional com escritório profissional localizado, local onde deverá receber as devidas intimações, sob pena de nulidade, vem, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE 1. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o Reclamante declara não estar em…

éticas, pode-se dizer que em várias situações a consciência dos administradores pode ser colocada à prova. Segundo Naser (1993, p.6) “Ética nos negócios é o estudo da forma pelas quais normas morais e pessoais se aplicam às atividades e aos objetivos da empresa comercial. Não se trata de um padrão moral separado, mas do estudo de como o contexto dos negócios cria problemas exclusivos à pessoa que atua como um gerente de sistema” Mediante o exposto acima vemos que não se trata de uma…