Legislação Trabalhista e folha de pagamento

IMPORTÂNCIA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador". A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Seus principais assuntos são: Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho; Jornada de Trabalho; Período de Descanso; Férias; Medicina do Trabalho; Categorias Especiais de Trabalhadores; Proteção do Trabalho da Mulher; Contratos Individuais de Trabalho; Organização Sindical; Convenções Coletivas; Fiscalização; Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista. Apesar das críticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, especialmente na proteção dos direitos do trabalhador. Entretanto, pelos seus aspectos burocráticos e…

Modelos de Contestações - Processo Trabalhista Modelos de Contestações - Processo Trabalhista Autor: Equipe Valor Jurídico Distribuição: www.valorjuridico.com.br  Atenção: o Download desses Modelos de defesas podem ser feito num período de 12 meses no site, através do link: www.valorjuridico.com.br/download.php Entre em contato pelo e-mail: valorjuridico@valorjuridico.com.br Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle…

compatível ao assunto) ✓ Art. 889, CLT • Fase de Execução o CLT o Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal) – subsidiária (credora é a Fazenda Pública) o CPC – fonte subsidiária após a Lei de Execução Fiscal ✓ Obs.: Não existe prazo em dobro para litisconsórcio com procuradores diferentes no Direito Processual do Trabalho – presa pela celeridade. 6) Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas 6.1) Autodefesa ou Autotutela ✓ Ex.: legítima defesa –…

Riscos Ambientais que deram origem ao PPRA da empresa. 3. OBJETIVO Estabelecer parâmetros que permitam a verificação ou adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. a) Ergonomia como um macro da empresa moderna Empresas contemporâneas de primeira linha têm tido a ergonomia em alta prioridade, por alguns motivos que descrevemos: Pela necessidade de…

execuções serão suspensas para que todos os credores se habilitem no juízo de São Paulo. É indivisível o juízo, e somente ele poderá julgar os negócios da empresa falida. Art. 76: “O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive…

esta relação é, também, o objetivo deste trabalho. Será a responsabilidade civil contratual, extracontratual ou um terceiro gênero, a responsabilidade civil pré-contratual, eis que ainda não há contrato formalizado? (*)Advogada e especialista em direito do trabalho e processo do trabalho pela Faculdades Curitiba. Caberá responsabilização à violação do direito a intimidade e a privacidade do trabalhador na fase pré-contratual por parte do empregador se esta for com fins…

aspecto de segurança do trabalho. Muitas vezes estas empresas consideram um exagero o respeito à legislação negligenciando-a quando o contratante não é rigoroso nesta área. O não respeito à legislação e as normas de segurança levam ano após ano o registro de acidentes do trabalho que poderiam ser evitados. De acordo com Kardec e Carvalho (2007) estudos concluíram que trabalhadores de empreiteiras sofrem mais acidentes que empregados próprios; recebem menos treinamentos de segurança e…

confeitaria é muito maior (alto valor agregado), isso reflete na elevação do ticket médio, no aumento do faturamento da empresa e também na lucratividade por funcionário. Mas como acontece? Para entender o processo é preciso saber primeiro como é calculado o preço de um produto de doceria. Para criarmos os preços dos produtos de produção própria é necessário que avaliamos sua margem de contribuição, a participação nas vendas, os custos variáveis, custos fixos e despesas comerciais. No…

empresarial, organizada. Então, só nesses casos se aplica a teoria do risco. 13 Assim, nos outros casos, inclusive o caso da direção de veiculo automotor (sinistro envolvendo pessoas e não empresas), serão de responsabilidade civil subjetiva. Quando a atividade for desenvolvida de forma empresarial, como o transporte rodoviário, a responsabilidade civil será objetiva, até porque o próprio CC, no art. 734, estabelece a responsabilidade civil do transportador de pessoas. Art. 734. O…

AR Orientações Trabalhistas: revistas e atualizadas, desde a admissão do empregado até seu desligamento, com cálculos e exemplos práticos. Normas práticas de admissão; folha de pagamento; horário e jornada de trabalho; férias; FGTS; PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios,…