Reclamatória Acidente

dos exames ocupacionais para o empregador resulta na redução do absenteísmo por motivado por doenças; redução de acidentes potencialmente graves; garante empregados mais adequados à função, com melhor desempenho, além das implicações legais. Para os empregados a garantia de condições de saúde para o desempenho da função, minimizando a chance de arbitrariedades em caso de doença ou acidente. As condições e procedimentos deverão ser realizados de acordo com as disposições contidas na NR…

impossibilita que o Reclamante possa trabalhar sem expor sua vida a risco de acidente. Por várias e várias vezes o Reclamante solicitou valores visando que fosse providencia a necessária manutenção no veículo em questão, todas sem êxito. Em nenhum momento a Reclamada atendeu o Reclamante que se viu neste momento num beco sem saída, haja vista que trabalhar com este carro já não mais pode ocorrer sem que corra o trabalhador risco de acidente de trânsito. Leve-se em consideração que o…

2.1 – Competência em razão da matéria: A competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria foi ampliada com a emenda constitucional 45/2004, que dentre diversas inovações trouxe às lides de danos morais nas relações de trabalho para as reclamatórias trabalhistas. A competência está disposta no art. 114 da CF, cujos incisos serão comentados a seguir: Inciso I -> podem figurar no pólo ativo da relação processual o trabalhador subordinado (empregado) e o trabalhador não…

responsabilidade perante a primeira reclamada. Bem como, sendo o reclamante trabalhador avulso, não gera a ele a estabilidade a qual preceitua o artigo 118 da Lei n.º 8.213/91. Assim já se manifesta a jurisprudência: TRABALHADOR AVULSO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI N. 8.213/91. NÃO-CABIMENTO. É cediço que o trabalhador avulso é aquele cuja mão-de-obra é intermediada por sindicato da categoria para prestar serviços a uma pluralidade de…

EXORDIAL Ao que se vislumbra, pretende a Reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício com a Reclamada, alegando que fora contratada em 25 de novembro de 2008 para o cargo de operadora de caixa. Que no dia 30 do mesmo mês sofreu um acidente enquanto passeava de moto por volta de 01hs20 tendo sofrido lesões na perna e, em razão de não ter sido registrada, nunca pode pleitear junto ao INSS o benefício do auxílio doença. Em decorrência requer, de forma geral,…

registro postal com AR, ou por edital, para comparecer em audiência, após 5 dias. Pode haver cumulação de processos por identidade de matéria se empregados da mesma empresa. Audiência de julgamento: independe de comparecimento de advogado, salvo reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, podendo as partes fazerem-se representar pelo respectivo sindicato. O empregador pode fazer-se substituir por preposto com conhecimento dos fatos. Não comparecimento: reclamante – arquivamento;…

Alice Monteiro de Barros (2008, p. 1035) que : [...]se a lesão do direito atingir prestação sucessivas, fundadas em lei, a prescrição será sempre parcial e só alcançará as verbas que se venceram há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da reclamatória, pois a infração não compromete o direito em si, nem sua causa jurídica, fundada em norma imperativa. Na hipótese, a lesão do direito renova-se mês a mês, sempre que tornar exigível a prestação quita indevidamente, a cada vez, a…

que melhor preço ofereceu, tendo dispensado para tanto a importância de R$ ..........................., o que prova o documento que esta acompanha (Doc. 5); 5. Ocorre que, levada a nota de despesas ao conhecimento do Demandado, que no dia do acidente havia assumido o compromisso de pagar, o mesmo negou-se a saldar a importância devida. Isto posto, e de conformidade com o disposto no art. 275, II, c, do Código de processo Civil, combinado com o art. 159 do Código Civil, requer:…

invalidez. O art. 22 da Lei nº 8.213/91 prevê que todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS até o primeiro útil seguinte ao da ocorrência e, de imediato, em caso de morte, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Portanto, ocorrendo o acidente de trabalho é obrigatória a emissão da CAT por…

com a mesma perfeição técnica e a mesma produção, não obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo fosse bem inferior ao do autor. Por fim, aduz que, à época de sua dispensa imotivada, era o Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA instituída pela empresa, sendo beneficiário de garantia provisória de emprego. A extinção do contrato de trabalho ocorreu em 3/10/2009. Diante do acima exposto, postula: a) o pagamento do adicional de transferência e dos reflexos no aviso