Reclamatoria Trabalhista Gestante

A QUE PERTENÇA, O AJUSTE FIRMADO COLOCA-SE NO VÉRTICE DA PIRÂMIDE DAS FONTES DE DIREITO. OS PRECEITOS TRABALHISTAS SÃO, DE REGRA, IMPERATIVOS QUANTO AOS DIREITOS DOS EMPREGADOS E DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADORES. OS AVANÇOS DESTES, NO CAMPO SOCIAL, PORQUE LOUVÁVEIS FACE A HARMONIA COM O SISTEMA ADOTADO PELO LEGISLADOR NACIONAL, TORNAM-SE MERECEDORES DO ENDOSSO DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA. HIPÓTESE DIVERSA OCORRE QUANDO O PRECEITO E DE ORDEM PUBLICA, AFASTANDO A AUTONOMIA DA…

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

Indenização devida. Exploração de trabalhador indígena. Convenção 169 da OIT e Estatuto do Índio. Intermediação de mão de obra. Sonegação de direitos trabalhistas. Prática discriminatória. Prova que demonstra desrespeito à honra e à dignidade do trabalhador, de pouca instrução. Ausência de registro na CTPS e inobservância dos direitos trabalhistas mais básicos, o que não ocorreu com trabalhadores não índios que exerciam a mesma atividade (carga e descarga). Gravidade da conduta que…

O REI DAS APOSTILAS www.oreidasapostilas.com.br Conteúdo: 1. Organização da Justiça do Trabalho: órgãos, composição e funcionamento 2. Atos, termos e prazos processuais 3. Partes no processo: Assistência judiciária 4. Ação trabalhista: Modalidades das ações trabalhistas 5. Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9. Confissão ficta 10. Recursos: espécies, conceito e admissibilidade 11. Efeitos devolutivo e suspensivo 12. Execução: Trâmites…

..............................................................................................................38 CAPITULO 6 : RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.......................................................................40 6.1 Direitos trabalhistas e previdenciários (FGTS)..............................................................................41 6.2 Seguro Desemprego.....................................................................................................................

Constituição: “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: “do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; “da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Efetivamente, até o momento o que se tem de concreto é que, a citada Lei complementar a que se referem os artigos 7º, inciso I da Constituição Federal…

ter cumprido dez contribuições). Nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da es­tabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004) II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta…

competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.” Este verbete tem o sentido da presunção “legal” absoluta. A eliminação da insalubridade é presumida, pois pode inexistir no caso concreto. m) Prejulgado nº 14: “Empregada gestante dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário maternidade”. O prejulgado somente se explica pela presunção de fraude à lei. O sentido da decisão é o de dispensar o exame…

entretanto, esbarrava na linha jurisprudencial denegatória de tal poder à entidade sindical, que reconhecia as hipóteses de substituição processual apenas em situações específicas, como as expostas a seguir. A anômala substituição processual trabalhista ganhou enorme relevância pela Lei n°. 6.708/1979, no que tange à correção automática dos salários dos trabalhadores, nos termos do artigo 3o, § 2o: “Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva

empregado ao serviço sem motivo justificado. Elemento subjetivo ou psicológico: é a intenção de não mais continuar com a relação empregatícia. PERÍODO DE AUSÊNCIA A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias que comprovem o fato. Enunciado TST nº 62: "Presume-se o abandono de…