Reclamatoria Trabalhista Gestante

elaboração em 33 A esse respeito, destaca-se a atuação de feministas e de profissionais de saúde no diálogo com o Estado autoritário para a elaboração do PAISM. Ver a respeito Rocha (2005). 34 Exceção à manutenção da limitação de direitos trabalhistas às trabalhadoras domésticas. 19 Leila Linhares Basterd 1998, pelo Ministério da Saúde, da Norma Técnica sobre Agravos da Violência Sexual, garantindo o direito ao abortamento legal previsto desde 1940, mas jamais…

de 1990.Assevera que, por intermédio da Reclamação Trabalhista nº 899/2007, dentre outros direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu regularmente…

discutida expressamente a questão, a orientação de que a má interpretação de julgado do STF dá ensejo à propositura de reclamação. É o que se depreende do seguinte trecho do voto do Ministro Celso de Mello, relator: A destinação constitucional da via reclamatória – além de vinculá-la à preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal – prende-se ao objetivo específico de salvaguardar a extensão e os efeitos dos julgados desta Corte, consoante acentua, em autorizado…

(Informativo 696, Plenário, Repercussão Geral) *** Em razão desse tratamento distinto, visto executar serviços públicos da União em regime de exclusividade (monopólio/privilégio), reconheceu-se que “a ECT tem o direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios por se tratar de entidade que presta serviço público” (RE-220906) 3 ADMINISTRAÇÃO DIRETACada ente político tem competência legislativa sobre esse assunto, cada um irá organizar a sua estrutura interna. No…

Constituição, ao submeter a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, constitui uma garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos”. 29 Ver capítulo sobre direitos fundamentais. 30 Quanto aos direitos de índole trabalhista, Ives Gandra da Silva Martins Filho, depois de assinalar que a Constituição “admitiu a possibilidade da ‘flexibilização’ de direitos como instrumento de adequação da norma à realidade fática em que se vive”, recusa que possam…