Reclamatoria Trabalhista Gestante

destacamos alguns documentos que por sua vez é proibido sua exigência no ato da contração. • Comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade; • Certidão de que não possui processo trabalhista ajuizado (certidão negativa trabalhista); • Certidão negativa da SERASA, do SPC e assemelhados ou dos cartórios de protestos; • Informações sobre antecedentes criminais, tais como certidão negativa criminal ou "folha corrida"; • A exigência de…

do Direito do Trabalho, mas o que realmente interessa neste tópico são os princípios específicos aplicáveis ao Direito do Trabalho; dentre os quais destaca-se: 1) Primazia da realidade fática sobre a forma 2) Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas 3) In dúbio pro operário 4) Aplicação da norma mais benéfica 1. Princípio da Primazia da Realidade Fática sobre a Forma Entende-se por primazia da realidade fática sobre a forma a preponderância dos fatos em relação á…

empregadora participa da venda irregular de ingressos, ficando com parte do resultado (TRT/PR, RO 926/86, Indalécio Gomes, Ac. I' T.). O reconhecimento da materialidade e autoria do crime de furto pelo Juízo criminal implica na constatação no processo trabalhista de que o empregado praticou ato de improbidade, ensejando sua dispensa por justa causa, ante os termos do art. 1.525 do Código Civil (TST, ED-RR 5.442/90.9, José C Luiz Vasconcellos, Ac. 3' T. 2.779/96). 5. Incontinência…

Domésticos 25.1. Diaristas 26. Sentenças Trabalhistas 26.1. Sentença líquida 26.2. Sentença ilíquida 26.3. Liquidação de sentença por cálculo 27. Marco Prescricional dos Cálculos 28. Atualização de Débitos Trabalhistas 28.1. Correção monetária 28.2. Tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas 28.2.1. Forma de proceder à atualização pelos índices da Tabela Única 28.3. Tabela de fatores de atualização e conversão de débitos trabalhistas – FACDT 28.4. Juros de mora…

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…

- PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DO TRABALHO 2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO 4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO…

provenientes dessa conta deveriam ser registradas contabilmente. b) Fase Legal (1930 a 1950): registrou o aparecimento da função de chefe de pessoal, profissional cuja preocupação estava centrada no acompanhamento e na manutenção das recém-criadas leis trabalhistas da era getulista. Uma característica desta fase é que o poder, até então unicamente centrado na figura dos feitores (chefes de produção) sobre os empregados passou para as mãos do chefe de pessoal pelo domínio exercido…

Segurança patrimonial Segurança patrimonial Segurança industrial Segurança industrial Contencioso trabalhista Contencioso trabalhista Cargos e salários Cargos e salários Benefícios Benefícios Recrutamento e seleção Recrutamento e seleção Treinamento Treinamento Avaliação de desempenho Qualidade de vida Desenvolvimento gerencial Relações trabalhistas Sindicalismo Desenvolv. organizacional Estrutura organizacional Fonte da…

artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.711/98) Art. 16. Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previstos em lei, estatuto ou contrato social, independente da…

relação de emprego, tais como, o poder disciplinar do empregador e a subordinação jurídica do empregado, visando a finalidade precípua do presente trabalho que são as justas causas obreiras. Num quarto momento, serão apreciados à luz da legislação trabalhista vigente, os princípios norteadores, os atos faltosos cometidos, os requisitos gerais e individuais que devem estar presentes em todas as justas causas para que estas se configurem. Serão analisados estes vários aspectos, tendo em…