Reclamatória Trabalhista Multa Descumprimento Convenção C

financing, tax justice. \ LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias art. artigo CF Constituição Federal da República CGPC Conselho de Gestão da Previdência Complementar CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CMF-PS Contribuição sobre a Movimentação Financeira para Previdência Social CNAS Conselho Nacional de Assistência Social CNPS Conselho Nacional de Previdência Social CPMF Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira…

cumprimento de um fazer ou não fazer ao conferir poderes ao Juiz (e.g. multa) a fim de propiciar a efetiva entrega da tutela jurisdicional.23 Ademais, o atual art. 461, com a redação dada pela Lei em comento, conferiu ao Juiz a possibilidade de concessão liminar da tutela pretendida, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja fundado receio de ineficácia do provimento final (art. 461, § 3º), podendo, ainda, impor multa diária ao réu como forma de compeli-lo a obedecer ao…

exemplo: Passar a educação para cooperativa de ensino ou privatizar a saúde. Isto foi submetido ao Judiciário, que certamente não aprovou, eis que nas atividades essenciais o Estado pode apenas contratar serviço para subsidiar, e não para substituir. c) Formal: Trata-se do regime jurídico aplicado, que pode ser de direito público ou de direito privado. O aspecto formal concerne com o meio judicial a ser empregado. Assim: Direito Privado: Tecnicamente o direito é este quando os…

MAGDA BARROS BIAVASCHI O Direito do Trabalho no Brasil – 1930/1942: A construção do sujeito de direitos trabalhistas Tese submetida ao Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas para obtenção do título de Doutor em Economia Aplicada. Orientador: Prof. Dr. Carlos Alonso Barbosa de Oliveira. Campinas 2005 O individualismo capitalista tinha de fracassar. Não é compatível com a organização superior de vida. O parasitismo conduz, inevitavelmente, á criação de uma classe…

serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 633 do C. P. C. Tal é o mandamento do art. 247 do novo Código Civil, que reproduz antigo preceito estampado no vetusto artigo 880. Como se vê, o balizamento do instituto foi mantido. Em tais obrigações, além da responsabilidade patrimonial que recairá sobre o devedor recalcitrante, tem sido muito utilizada a imposição de multa de caráter cominatório em caso de descumprimento de ordem judicial, com supedâneo nos artigos 644 e…

arrestos, seqüestros, buscas e apreensões e outros casos, sempre que se fizer necessária a sua intervenção; b - guarda e conservação dos bens a ele confiados, respondendo pelas omissões funcionais, sem prejuízo do procedimento criminal adequado; c - prestar contas ao Juiz da execução, no prazo de cinco dias, dos bens e rendas sob a sua guarda e também quando a isto for solicitado pela autoridade competente. Art. 43 - Ficam a exclusivo encargo do Depositário Judicial da Justiça do…

apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 633 do C. P. C. Tal é o mandamento do art. 247 do novo Código Civil, que reproduz antigo preceito estampado no vetusto artigo 880. Como se vê, o balizamento do instituto foi mantido. Em tais obrigações, além da responsabilidade patrimonial que recairá sobre o devedor recalcitrante, tem sido muito utilizada a imposição de multa de caráter cominatório em caso de descumprimento de ordem judicial, com supedâneo nos artigos 644 e…

subsistência (CC, arts. 397 e 400). Observação: Segundo o nosso CP, art. 244, in fine, é crime de abandono material, “(...) deixar, sem justa causa, de socorrer ascendente ou descendente, gravemente enfermo”, com pena de detenção de um a quatro anos, e multa de uma a dez vezes o valor do salário mínimo vigente no País (Redação determinada pela Lei n. 5.478, de 25.07.1968). Abandono de cargo público – Demissão decorrente do abandono de cargo público, por mais de 30 dias consecutivos.…

. ................................................................ 2. Classificação das Obrigações Consideradas e m si Mesmo: Obrigações M orais, Civis e Natu rais ...... ......... ............ 3. Classificação Quanto a o Objeto. Ta mbém Chamada de C lassi ficação Básica das Obrigações .................... ......................... 3.i. Obrigação de Dar ( Ob /igatio Ad Dandum) ........................ ... ........ 3.1.1. Obrigação de Dar Coisa Certa .…

altitude. O vinho, além de ser vendido na carta do bistrô, será comercializado no empório e degustado em taças e/ou garrafas no happy hour, acompanhando as tábuas de frios e petiscos oferecidos. Também foi elaborada uma carta de bebidas, (Apêndice C), levando-se em consideração drinques que, em sua composição, valorizem o vinho e os sucos de frutas da região. Sugere-se que durante o café e happy hour seja oferecido um serviço de chás diferenciados, aromatizados e de diversas…