Reclamatória Trabalhista Multa Descumprimento Convenção C

(partes, causa de pedir e pedidos), impondo-se a extinção da demanda, em razão do julgado anterior restas acobertado pela eficácia preclusiva máxima, não sendo possível a análise da matéria em nova demanda, nos termos do que prescrevem os art. 267, V, c/c art. 301, §§ 1º, e 3º, segunda parte, ambos do CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038162186, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogério…

ajuizamento de ação judicial 7. Conclusão 8. Bibliografia 83 83 85 87 89 92 94 99 99 103 108 109 113 113 115 116 118 124 124 125 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 789 DA CLT - CUSTAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRABALHISTA Carolina Ribeiro Botelho Germano Costa Andrade 1. 2. 3. 4. 129 130 133 141 A AUSÊNCIA DO EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NAS DCTF´S DECLARATÓRIAS DE COMPENSAÇÃO ENVIADAS ANTES DA EDIÇÃO DA…

trabalho possui a função processual de devolver ao Tribunal a matéria não acolhida pelo juízo singular e seu processamento requer a observância de regras processuais uniformizadoras do recurso para o regular aproveitamento do instituto processual trabalhista. Palavras-chave: Jurisdição; ânimos sociais, recurso ordinário; recurso; regras processuais. ABSTRACT Through judicial process the jurisdictional function is exercised for the state to give the justice. However the members…

AR Orientações Trabalhistas: revistas e atualizadas, desde a admissão do empregado até seu desligamento, com cálculos e exemplos práticos. Normas práticas de admissão; folha de pagamento; horário e jornada de trabalho; férias; FGTS; PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios,…

Avaliação do Custo Global da Obra .................................................................... 66 6.2.8 Discriminação das Frações Ideais do Terreno .................................................... 67 6.2.9 Minuta da Futura Convenção de Condomínio ................................................... 69 6.2.10 Declaração em que se defina a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno…

Coordenadora Executiva da ONG CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação. Integrante do Comitê de Especialistas MESECVI-CEVI da Organização dos Estados Americanos – OEA para o monitoramento da Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres (Convenção de Belém do Pará). Integrou o Consórcio de ONGs que elaborou o anteprojeto da Lei Maria da Penha. Lênio Luiz Streck, Procurador de Justiça, RS. Pós-doutor em Direito, Professor do Curso de…

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; ... XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos…

gerais 7.2. Seguro de dano 7.3. Seguro de pessoa 8. Solução alternativa de conflitos 8.1. A constitucionalidade da Lei de Arbitragem 8.2. Direito intertemporal: aplicação da Lei de Arbitragem aos contratos anteriores à sua vigência 8.3. A convenção de arbitragem e seus efeitos 8.4. Cláusulas compromissórias cheias e vazias 8.5. A autonomia da cláusula compromissória e o princípio da kompetnz-kompetenz 8.6. Modelo de cláusula compromissória 9. Questões Capítulo VII – DIREITO FALIMENTAR

conhecimentos científicos de vanguarda. E com toda certeza, um bom perito assistente faz uma grande diferença entre ganhar ou perder a demanda. 1.1.4 A prova pericial frente à Justiça Como elemento de prova1 tem-se a referência do Código Civil de 2002 (C/C2002), em seu art. 212, que toda a prova testemunhal poderá estar, quem sabe, contaminada por um juízo de valor em decorrência de uma comoção social ligada ao litígio. Para a prova pericial contábil, tem-se a aplicação de…

constituir-se em: a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública. b) seguro-garantia c) fiança bancária ALTERAÇÃO UNILATERAL a) modificação do projeto ou das especificações (65, I, “a”) b) modificação do valor contratual, por acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. RESCISÂO UNILATERAL a) inadimplemento. b) desaparecimento do sujeito, insolvência ou comprometimento da execução. c) interesse público. d) caso fortuito ou força maior. FISCALIZAÇÃO Prerrogativa no…