Reclamatória De Trabalhador Rural

inclusive com a sociedade, pois visa assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social destes. Verifica-se que a Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, e que têm como principal função a proteção social do trabalhador, que faz parte deste sistema mediante contribuição e filiação obrigatória. As contribuições sociais, que são a fonte de custeio desta Autarquia, dividem-se em dois tipos: as contribuições sociais, que são o nosso tema, e as…

Sigilo no uso das informações  - Valores pessoais x determinações empresariais   VI – RECURSOS DE INFORMÁTICA DE INTERESSE DA ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO           - Emissão de PPRA, LTCAT, PPP - Controle de Extintores - Reclamatórias trabalhistas e previdenciárias - Especificações Técnicas e Disponibilização aos interessados - Fichas de entrega/recebimento de EPIs x previsão orçamentária - Testes periódicos de EPIs - Padronização dos processos - Registro e…

perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move KELLY AMARAL, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o…

terceirização a contratação de outra empresa para realizar determinada atividade no interior da empresa contratante. Caracteriza-se pelo fato de determinada atividade deixar de ser desenvolvida pela empresa e passar a ser desenvolvida pelos trabalhadores da empresa contratada. Terceirizar uma atividade nada mais é que repassar a terceiros a sua realização. Em termos empresariais, podemos dizer que é o repasse de uma atividade MEIO a terceiros. Por não se tratar de…

Veremos a importância de um pagamento correto, seguindo a legislação vigente, para evitar problemas futuros, pois se algum beneficio for fornecido ao empregado de forma errada, este poderá gerar base para impostos e encargos sociais, além de uma reclamatória trabalhista. Também iremos relatar quais as características obrigatórias para que um pagamento seja considerado in natura e o que não pode ser considerado como utilidade. * * SALÁRIO IN NATURA OU UTILIDADE O…

subordinação intelectual. 04. FCC- TRT 8ª REGIÃO- 2004. Considere as seguintes assertivas a respeito de empregador, de acordo com o Decreto-Lei no 5.452/43: I. As instituições de beneficência bem como os profissionais liberais, que admitirem trabalhadores como empregados, equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego. II. Considera-se empregador a empresa individual que, não assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige…

Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.”(grifos nossos). Desta forma, ante a inexistência de comissão de conciliação e o caráter facultativo desta, busca-se o Poder…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO PROCESSO nº (Recurso Ordinário – Turma) RECLAMADA, já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por RECLAMANTE, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista o v. acórdão proferido em Recurso Ordinário, interpor o presente RECURSO…

importância na vida de um trabalhador, pois após muitos anos de trabalho, nada mais merecido do que parar de trabalhar e descansar. Por isso existe essa contribuição mensal do INSS que nos assegura de após determinados anos de trabalho, por motivos de saúde ou qual seja lá ele, de nós recebermos um salário ao finalizarmos essa etapa da vida. Todos aqueles que trabalham com carteira assinada, automaticamente está afiliado a Previdência Social, logo contribui para o INSS. Para…

quaisquer desses limites, as horas excedentes devem ser postuladas como horas extras, acrescidas do adicional de 50% , nos termos do art. 7º, XVI, da CF e art. 59, § 1º, da CLT. Observe a legislação referida: Art. 7, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada,…