Reclamatória De Trabalhador Rural

salários-maternidade independentemente do número de contribuições pagas pelas seguradas. É condigno, igualmente para as contribuintes individuais, segurada especial (enquanto contribuinte individual e desde que comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício) e segurada facultativa, sendo nessas situações o prazo de carência de 10 contribuições. Ademais, nos casos de parto antecipado, a carência será reduzida

(pessoal) e objetivistas (material) cedem espaço a teoria moderna, que se mostra eclética e mais atual: “é o conjunto de princípios, institutos e normas aplicáveis às relações de trabalho subordinado, garantindo seu valor social, a dignidade do trabalhador e a livre-iniciativa no desenvolvimento nacional”. FONTES: a) Constituição Federal; b) Leis (complementares, ordinárias ou delegadas) e medidas provisórias; c) Demais atos do Poder Executivo (Decretos, Portarias, etc...) d) Sentença…

utiliza-se a Súmula 150 do STF, que traz prescrição bienal quando se tratar de execução trabalhista. Para o direito trabalhista o fundamento esta no art.7°, XXIX, da Constituição Federal. O art. 11da CLT também prevê o prazo prescricional para o trabalhador urbano e rural. “ Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente decretá-la de imediato (4° do…

empregador precisa ater-se à diversas rotinas, para contratação e registro do vínculo empregatício, dentre os quais, especificamente: A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente: Identificação do empregador; A data de admissão; A remuneração e as…

micro-empresário, RG 2.178.678 – SSP/GO, CPF , com residência e domicílio nesta capital, na rua , por seu advogado (procuração anexada – doc. 1), escritório profissional localizado na Av. , em Goiânia/GO, onde recebe intimações processuais, nos Autos de Reclamatória Trabalhista que lhe move , cujo feito tramita perante esta MM. Vara e respectiva secretaria, vem apresentar a sua CONTESTAÇÃO às pretensões do Autor, pelos motivos e fundamentos que a seguir passa a expor:…

Quando da rescisão contratual, deverá o empregador proceder ao depósito do valor correspondente aos dias de labor, na conta vinculada do trabalhador, sob pena do descumprimento do disposto no art. 18 da lei 8.036/90, in verbis: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido…

Registro Tipo 12 - Informações adicionais do recolhimento da Empresa Registro Tipo 13 - Alteração Cadastral Trabalhador Registro Tipo 14 - Inclusão/Alteração Endereço do Trabalhador Registro Tipo 20 - Tomador de Serviço Registro Tipo 21 - Informações adicionais do Tomador de Serviço Registro Tipo 30 - Registro do Trabalhador Registro Tipo 32 - Movimentação Trabalhador Registro Tipo 90 - Registro Trailler Código 99 – Assuntos gerais CT - Carga das Tabelas TA – Tabelas…

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DA INICIAL O reclamante relatou em sua inicial que foi contratado pela 1ª reclamada, para laborar em lavoura de plantio de cana-de-açucar em 01/03/2012 para exercer a função de trabalhador rural, sendo demitido em 25/03/2012, mediante remuneração por produção. Disse que a reclamada não apresentou os “pirulitos” que eram os comprovantes de produção, e por isso acredita que foi prejudicado em sua remuneração em cerca de 20%…

342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada…

ARTIGOS CLT Art. 76 – Pagamento de Salário Mínimo a todo o trabalhador, incluindo o trabalhador rural sem distinção de sexo, dia normal de trabalho sendo capaz de satisfazer as suas necessidades de alimentação, habitação, vestimenta, higiene e transporte. COMENTARIO: Salário mínimo 2012 é de R$ 622,00. Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, com um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna.…