Reclamatória Acidente

controlado e gerido pelo governo, cujo objetivo é prover condições de subsistência ao trabalhador, caso ele não possa mais trabalhar. Os benefícios concedidos pela Previdência Social são rendas pagas ao trabalhador ou à sua família em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. O recurso necessário para permitir o pagamento das rendas aos beneficiários é composto das contribuições feitas pelos trabalhadores e empresas. Não existe qualquer formação de poupança, ou seja,…

Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo art. 625-E, parágrafo único, da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual da reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do art. 5º, XXXV da Constituição Federal.” (DOE Just. 12/11/2002 – Pág. 158; DOE Just – TRT 2ª R. 19/11/2002 – Pág. 320; Bol. AASP 2292; Resolução Administrativa nº 8/2002 do TRT…

organizações precisam se precaver quanto a sua ocorrência. O atraso no pagamento dos salários, o não pagamento do adicional noturno e das horas extras, erros quanto a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, dispensa sem justa causa, acidentes de trabalho são alguns exemplos comuns de reclamações trabalhistas julgadas pela justiça do trabalho. Concluiu-se que as reclamações trabalhistas em regra são feitas após o término do contrato de trabalho, ou seja, de sua rescisão.…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, com o respeito e acatamentos devidos à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional constando no rodapé deste impresso, propor a presente : Reclamatória Trabalhista em desfavor de : xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx estabelecida nesta cidade de Araguari –MG., à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos…

AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Especial - Previdenciário - Auxílio-suplementar - Aposentadoria - Cumulação - Possibilidade. 1 - Com o advento da Lei nº 8.213/91, as regras do auxílio-suplementar restaram totalmente absorvidas pelas normas do auxílio-acidente, razão pela qual é possível a cumulação de benefício acidentário e aposentadoria se a incapacidade se deu em momento anterior à vigência da Lei nº 9.528/97. 2 - Agravo improvido. (STJ - 6ª T.; AgRg no REsp nº 486.631-SC…

trabalhador urbano, rural, avulso e doméstico a redução dos riscos inerentes à atividade que exercem por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nessa vertente, a segurança do trabalho pode ser entendida como todas as ações que visem prevenir acidentes, enquanto a medicina se refere à preservação da saúde do obreiro, embora na prática não exista uma diferença real, uma vez que a CLT (Art. 195) e a jurisprudência do TST (OJ nº 165, SDI-I do TST) não expressam qualquer distinção…

entre os sócios. Nesta, os sócios respondem solidariamente pelo passivo da empresa. Considera-se que o grupo de empresa tem solidez suficiente para arcar com eventuais obrigações trabalhistas vinculadas à empresa. É o que ocorre hodiernamente nas reclamatórias trabalhistas. Ex.: A contribuição previdenciária deve ser executada solidariamente, para qualquer um dos trabalhadores, denomina-se de execução direta de forma solidária. Outro exemplo de setorização do trabalho é encontrado no…

Veremos a importância de um pagamento correto, seguindo a legislação vigente, para evitar problemas futuros, pois se algum beneficio for fornecido ao empregado de forma errada, este poderá gerar base para impostos e encargos sociais, além de uma reclamatória trabalhista. Também iremos relatar quais as características obrigatórias para que um pagamento seja considerado in natura e o que não pode ser considerado como utilidade. * * SALÁRIO IN NATURA OU UTILIDADE O…

Art. 157 da CLT: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IV – facilitar o…

programa 5S, recuperação de matas ciliares, e áreas de reserva florestal nativa,etc. Todas as medidas adotadas passam por monitoramento tendo seus respectivos indicadores. Os principais indicadores são: frequência e gravidade de acidentes; número de reclamatórias sociais; estatística de quantidade de atos inseguros, condições inseguras, prejuízo material praticados; treinamento para uso de químicos; registro de manutenção e calibração de instrumentos, entre outros. No tocante à…