Reclamacao Trabalhista Nucleo

Ação Civil Pública (MPT) e Mandado de Segurança. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e…

Hilário Sebastião Figueiredo, Quadra. 03, Lote 13, Bairro Santo Hilário, Goiânia-GO, CEP: 74.000-000, vem, por sua advogada constituída, com endereço profissional no Núcleo de Prática Jurídica da PUC-GO, situado na av. Fued José Sebba, n° 1.184, Qd. 16-A, Jardim Goiás, nesta capital, onde receberá intimações, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fundamento nos artigos 282 do CPC e 840 da CLT, em face de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF Processo nº 0000632-13.2014.5.10.0105 MARCONI SIQUEIRA CAMPOS, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra BRASAL REFRIGERANTES S/A, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília, com fundamento no Art. 900 da CLT, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pela da parte Reclamada, requerendo a Vossa Excelência que, após os…

DF, CEP xx.xxx-xxx portador do CTPS nº xxxx, série nº xxxx, por intermédio dos procuradores do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília – Unidade de Taguatinga/DF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 840 §1, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e artigo 282 do Código do Processo Civil – CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Ordinário) Em face de FG LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

pagar os empregados, o papel da administração restringe-se a aplicar autos, multar. Porém a administração encaminha o caso ao judiciário. Anotação da Carteira de Trabalho (CTPS) – ocorre pela falta ou retificação da CTPS. Logra-se um Termo de Reclamação ( o qual estará descrito todas as situações que estão ocorrendo), citando o Empregador para uma audiência ( o auditor fiscal é quem coordena, se a empresa comparecer reconhece a carteira e a esta não é aplicada a multa ou auto de…

Mário Hessel SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO: COMO EVITAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTA.............................................................04 2.0 OS PRINCIPAIS DIREITOS DO EMPREGADO – CONSTITUIÇÃO/CLT.......................................................05 3.0 RELAÇÃO EMPREGADO X EMPREGADOR.................................................................................................07 3.1 – VINCULO EMPREGATÍCIO.................................................................................

teve origem em uma ação civil pública apresentada pelo MPT no Paraná. O objetivo era que fosse determinado judicialmente que a Global Village Telecom se abstivesse de utilizar banco de dados e exigir certidões ou atestados para tomar informações trabalhistas, criminais ou creditícias de empregados ou candidatos a emprego, bem como se abstivesse de adotar qualquer outro critério discriminatório de seleção de pessoal, referente a sexo, idade, cor ou estado civil. Em primeira instância,…

Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada” (os grifos não são do original). 3. Num tal contexto, resulta incensurável o acórdão regional que, examinando a situação concreta dos autos, constata a omissão da Administração…

Sumário: 1. Introdução; 1. 1. Colapso da Via Judicial Trabalhista; 1.2. Meios Alternativos de Solução de Conflitos; 2. Aplicação da Nova Lei de Arbitragem no Direito Do Trabalho; 2.1. Direitos Trabalhistas Suscetíveis de Arbitragem; 2.2. Dissídios Individuais e Dissídios Coletivos; 3. A Arbitragem nos Dissídios Trabalhistas; 3.1. Dos Árbitros; 3.2. Do Procedimento Arbitral; 3.3. Da Sentença Arbitral; 4. Um Exemplo Positivo de Solução Extrajudicial de Conflitos; 5. As Comissões de…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas – NUCSA Curso de Ciências Jurídicas Marcela Oliveira da Silva PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Porto Velho Setembro/2013 1. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Considerações sobre a peça A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se…