Reclamaçoes Direitos E Deveres

administração pública federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta. a) O administrado tem direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Porém, não pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. b) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros…

vida local. A parceria tem se mostrado benéfica e de grande resultado uma vez que repassa a comunidade uma parcela da atribuição referente à segurança pública, o que está também expresso na constituição federal que a segurança pública é dever do Estado, sendo direito e responsabilidade de todos. Visando difundir a doutrina do Policiamento Comunitário na corporação, os cursos de formação de novos profissionais de segurança pública possui em seu currículo escolar uma carga horária da…

PIRES FELIPE TANIMOTO DE ALBUQUERQUE GLEISSON JOSÉ DA SILVA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina Direito Constitucional II, do 4º período do Curso de Direito, sob orientação do Professor Orientador: Adelino José de Carvalho Dias. UBERLÂNDIA – MG 2013 RESUMO O Conselho Nacional de Justiça é um órgão interno do Poder Judiciário com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAÍ - TO. XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, união estável, frentista, RG nº XXXXXXXX SSP-GO e CPF nº 3XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Maranhão nº 1122, Setor pestana, Guaraí - TO, através de seu advogado e procurador infra-assinado, vem perante V. Exª., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Em face de, AMERICEL S.A., com nome de fantasia CLARO,

postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. Das nulidades. Das exceções. Já vimos que jurisdição é o poder-dever do Estado-juiz de prestar a tutela jurisdicional, solucionando o conflito de interesses entre as partes que lhe é submetido, para que declare o direito aplicando a lei. O conflito de interesses entre as partes é chamado de lide, e é qualificado por uma pretensão resistida. Assim, as partes no processo são…

Direito Consuetudinário e o desuso das leis Os usos e costumes são as fontes de normatividade mais antigas da sociedade. Surgida da prática reiterada que adquiriu de forma involuntária caráter obrigacional, os costumes foram à forma de Direito mais usual na antiguidade e que ainda hoje, apesar de limitada apresentam relativa importância. No princípio, o homem vivenciava o Direito de maneira anônima e despreocupada com a sua vigência. As normas em si confundiam-se com os outros…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE-PE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, brasileira, solteira, funcionária pública municipal, portadora de RG xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx (Doc. 02), residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, com instrumento procuratório em anexo…

LOURENÇO/MG 2011 KÁTIA FONSECA FLORE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós–Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes…

DIREITOS E DEVERES DO EMPREGADO O principal DIREITO do empregado é receber salário pelo serviço prestado e o principal DEVER é prestar, pessoalmente, os serviços pedidos, porém há mais 3 deveres: Dever de DILIGÊNCIA: Executar os serviços com boa vontade, perfeição e zelo Dever de RESPEITO e OBEDIÊNCIA: Respeito ao empregador, superiores e companheiros Dever de FIDELIDADE: Honestidade, discreto e cumpridor de suas obrigações. O não cumprimento de seus deveres leva a dispensa por…

Código de Defesa do Cliente de Produtos Bancários O Banco Central publicou no dia 30 de julho deste ano a Resolução 2878. O documento institui um código que descreve os deveres das instituições bancárias e os seus direitos enquanto cliente, criando um padrão de atendimento para as instituições e agências bancárias brasileiras. Um dos pontos chave do código dita a forma com que deverão ser atendidos os portadores de necessidades especiais. Desde 1996, com as reformas das agências, a Caixa vem