Reclamaçao Trabalhista Reversão Se Justa Causa Gestante Estabilidade

internacionais não prevalecem sobre as nacionais. Ex. OIT 3. Direito Público do Trabalho A atuação pública do direito do trabalho é incidental. Ex. Fiscalização IMPORTANTE: - AS RELAÇÕES TRABALHISTAS SÃO EXCLUSIVAMENTE ENTRE PARTICULARES. - O órgão público, ao participar de uma relação trabalhista, se caracteriza como PARTICULAR. 3.1. Direito Processual do Trabalho Conjunto de regras processuais destinadas ao ramo do direito do trabalho. Ou seja, o Direito do Trabalho…

SALÁRIO-FAMÍLIA 36 12. CAUSAS DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: FALTAS COMETIDAS PELO EMPREGADO E FALTAS COMETIDAS PELO EMPREGADOR 36 13. AVISO-PRÉVIO 46 13.1 Prazos Para Pagamento 47 14. ESTABILIDADE SINDICAL 47 15. GARANTIA DE EMPREGO 48 15.1 Estabilidade Decenal 48 15.2 Dirigente Sindical 48 15.3 Gestante 48 15.4 Acidente de Trabalho 49 15.5 Diretor de Cooperativa de Empregados 49 15.6 Servidor Público 49 15.7 Cipeiro 49 15.8 Comissão de Conciliação Prévia 50 15.9…

seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa. Criado no Brasil em 1986 (pelo Decreto-Lei no. 2.284) e previsto na Constituição de 1988, o benefício hoje in­tegra o Programa do Seguro-Desemprego, que auxilia o cidadão a manter ou buscar emprego, por meio de ações de orientação, recolocação e qualificação profissional. O trabalhador que é dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Se­guro-Desemprego devidamente…

Claudino mais faço outros trabalhos no meu horário de trabalho em outras empresas do grupo não necessariamente eu preciso ter mais de um contrato de trabalho caso eu queira fazer qualquer reclamação tenho que me dirigir a empresa que me contratou ou que assina meu contracheque “em caso de Reclamação Trabalhista deverá ser feita exclusivamente pelo empregador direto da empresa que o contratou e não por qualquer das empresas.” SÚMULA 129, TST A prestação de serviços a mais de uma empresa…

Histórico: Redação original – RA 96/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002 TRT3-SÚM. 14 (RA 97/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação. TRT3-SÚM. 15 (RA 137/2002, DJMG 20, 21 e 24/09/2002) EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A…

Carta Magna, houve a importância das convenções e acordos coletivos estabelecida na legislação maior nos arts. 7º XXVI e 8º VI da CF/88. No Capítulo II, do Título II (artigos 6º até 11º), a CF insculpiu seus principais preceitos de natureza trabalhista. Nesse aspecto de normas, ressaltam aquelas que favorecem o caminho da normatização autônoma, em especial: artigo 7º incisos VI, XIII, XIV, XXVI; artigo 8º, artigo 9º; artigo 10 e, finalmente, artigo 11. Todos são preceitos que…

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

Godinho Delgado.[7] As primeiras, parcelas tipificadas, como a denominação indica, são aquelas em que há previsão em norma jurídica (lei, ACT, CCT), enquanto aquelas não-tipificadas, ao contrário, decorrem da negociação individual trabalhista ou da vontade unilateral do empregador (contrato de emprego, regulamento de empresa). A prática justrabalhista destaca, ainda, parcelas remuneratórias (salariais ou componentes do complexo salarial) que são…

trabalho por dia durante 45 dias. Não podendo ultrapassar o limite de duas horas extras ao dia. O que passar disso acarreta horas extras. É O QUE EXPLICA O ART. § 3º DO ART 61, CLT. § 3º. Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de duas horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do…

Lesão (em virtude do descumprimento da norma, do Direito) ( Direito subjetivo de ação (pretensão) ( Ação I.I.1. Partes Autor Réu I.I.2. Causa de Pedir - Remota: norma - Próxima: fato I.I.3. Pedido: - Imediato: tutela jurisdicional - Mediato: bem da vida Ex. 1. Causa Remota (Horas Extras: 7º XIII e XVI CR/88. 2. Causa Próxima ( fato 3. Pedido Imediato ( que o juiz condene ou declare. Face ao exposto, requer: a condenação do réu ao pagamento…