Reclamaçao Trabalhista Reversão Se Justa Causa Gestante Estabilidade

patronais descritas no art. 483 da CLT. Assim é de se dizer que a quebra do pacto se dá por iniciativa do empregado - com justa causa - porque o empregador fez uma violação legal ou contratual. A prática de qualquer dessas faltas pode ser encarada como uma maneira oblíqua e dissimulada de despedida. Em vez de seguir o caminho mais direto e curto da despedida (com ou sem justa causa) - de maneira clara e bem enunciada - a empresa pode optar por métodos mais disfarçados e encobertos,…

respectivamente. Conforme dito acima, o assédio moral configura grave violação ao dever contratual das partes e, caso seja cometido pelo empregador, dá direito ao empregado de rescindir indiretamente o contrato de trabalho, além de invocar a estabilidade no emprego caso seja demitido arbitrariamente e demonstre problemas de saúde ocasionados direta ou indiretamente pelo assédio sofrido. Além da rescisão indireta e os demais casos supracitados, o empregado pode ainda requerer…

remuneração - arts. 457 a 467 CAPÍTULO III - Da alteração - arts. 468 a 470 CAPÍTULO IV - Da suspensão e da interrupção - arts. 471 a 476-A CAPÍTULO V - Da rescisão - arts. 477 a 486 CAPÍTULO VI - Do aviso prévio - arts. 487 a 491 CAPÍTULO VII - Da estabilidade - arts. 492 a 500 CAPÍTULO VIII - Da força maior - arts. 501 a 504 CAPÍTULO IX - Disposições especiais - arts. 505 a 510 Título V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL CAPÍTULO I - Da instituição sindical - arts. 511 a 569 Seção I -…

Individual passa-se entre empregado e empregador, ainda que comparecendo o sindicato como importante interveniente. A inadequação desse terceiro nome é ainda mais clara quando se percebe que, mesmo nos modelos mais autoritários de gestão trabalhista (onde o sindicato não cumpre papel de destaque), continua a existir um complexo universo de regras, institutos e princípios justrabalhistas regendo as relações de emprego na sociedade respectiva. A expressão Direito Corporativo…

institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) II - auxiliar os trabalhadores na busca ou…

Constitucional: princípios são espécies do gênero norma. Vai conceituar o direito do trabalho colocando como base os princípios associados a relação trabalhador e empregador, assim como as leis trabalhistas. Crítica: Direito do trabalho se aplica também ao trabalhador não empregado. O universo trabalhista vai além da relação de emprego, ou seja, nem todo trabalho será uma relação de emprego. - Conotação Coletiva e Social do Direito do Trabalho. V) Visão Holística da corrente mista =>…

somente por sua sigla: FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em face de sua demissão imotivada, ou seja, sem justa causa. Na realidade, o FGTS foi instituído no Brasil em 1966 com o objetivo de criar uma poupança compulsória para os empregados e substituir o direito de estabilidade nosempregos dos trabalhadores. Trata-se de uma conta que é formada pela soma total destes depósitos e estes valores pertencem aos…

remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à…

avaliado o resultado tanto das receitas quanto das despesas, principalmente as despesas com relação aos respectivos departamentos, nos termos do art. 1.072 da Lei n° 10.406/ 2002; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Fica estabelecida exclusão de sócios por justa causa, desde que aprovado por dois terços dos sócios, nos termos do art. 1.085 da Lei n° 10.406/ 2002. DO BALANÇO PATRIMONIAL DOS LUCROS E PERDAS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Ao término de cada exercício social, em 31 de Dezembro, o(s)…

Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. O Programa Seguro Desemprego tem por finalidade atender o trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações…