Reclamaçao Trabalhista Reversão Se Justa Causa Gestante Estabilidade

para integrá-lo, promovendo-se a eleição por escrutínio secreto prevista no caput deste artigo apenas para os cargos remanescentes. § 3º O Desembargador não poderá recusar-se a integrar o Órgão Especial, salvo se, a critério do Tribunal Pleno, houver causa justificada, que se tornará definitiva para o biênio, vedando-se a recusa aos membros da Administração. § 4º O Presidente do Tribunal publicará, no Diário Oficial, a composição do Órgão Especial, a cada alteração. § 5º As sessões do…

trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Modificação da competência a) Prorrogação b) Conexão, arts. 102 e 103, CPC Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. c) Continência - art.…

(Normverifikationsverfahren / Normqualifikationsverfahren) ................. ÍNDICE 35 40 40 41 43 43 45 48 55 17 CINQÜENTA ANOS DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO e) Reclamação Constitucional (Verfassungsbeschwerde) .......................... aa) Papel e alcance da Reclamação Constitucional ........................... bb) Pressupostos, condições e procedimento de admissão (Annahmeverfahren)…

CENTRO ACADÊMICO DE AVIAÇÃO CIVIL 10 Art. 28. Ao aeroviário transferido dentro do território nacional fica assegurado por 90 (noventa) dias do direito do seu retorno e de sua família, ao local anterior ou a base de origem quando dispensado sem justa causa, confirmada pelo Juízo de 2º Instância. Parágrafo único. No caso de demissão ou morte do aeroviário brasileiro transferido para o exterior, fica também assegurado pala Empresa o prazo de 60 (sessenta) dias o seu repatriamento,…

PENAL) NOVATIO LEGIS IN PEJUS:LEI MAIS GRAVOSA QUE A ANTERIOR NOVATIO LEGIS IN MELLIUS: LEI MAIS BENÉFICA QUE A ANTERIOR IRRETROATIVA RETROATIVA C.2.1)Abolitio Criminis Art. 2, caput CP Conceito: DESCRIMINILIZAÇÃO Natureza Jurídica: de causa extintiva de punibilidade 107,III Consequências: Abolitio apaga todos os efeitos penais, mas os extra penais, como cível e administrativos, persistem. D) Combinação de Leis Penais “Lex tertia” …

do artigo 39, que extinguiu o regime jurídico único (RJU) para o serviço público, foi promulgada sem que a Câmara tivesse aprovado o texto no formato atual. Assim em 27 de Janeiro de 2000, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Par-tido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Socialista do Brasil (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 2135) contra a Emenda Constitucional 19/1998, questionando a…

salvo disposição especial expressamente consignada. Súm. no 463 do STF. c Súmulas n os 118, 229 e 429 do TST. c OJ da SBDI-I n o 355 do TST. c Parágrafo único. Computar‑se‑ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. c Parágrafo único acrescido pela Lei no 4.072, de 16-6-1962. Súm. no 463 do STF. c Súmulas n os 138 e…

públicos, (A) os servidores públicos, organizados ou não em carreira, poderão ser remunerados por subsídio. (B) os conflitos advindos das contratações temporárias fundadas no art. 37, inciso IX, da Constituição são da competência da Justiça Trabalhista. (C) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. (D) viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o…

efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Art. 6º - Não…

pressupõe a apropriação de um bem, não ficando caracterizado quando a conduta é de subtração. D) não estará caracterizado, se o funcionário público demonstrar, simplesmente, que o bem apropriado não era público, mas, sim, particular. E) tem como causa de aumento de pena o fato de o agente ser ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da…