Reclamações Orgão De Defesa Do Consumidor

Depois que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal anunciaram reduções de até 88% nos juros cobrados dos consumidores e das empresas, alguns dos maiores bancos privados do país também estudam promover cortes. Bradesco, Itaú Unibanco, Santander e HSBC informaram que estão "avaliando" essa possibilidade, para evitar a perda de clientes. Especialistas em finanças pessoais e direitos do consumidor dizem, porém, que a decisão sobre permanecer cliente de uma instituição ou migrar para outra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL DO FORUM DE _________. JOSÉ MARIA (FICTICIO), com fulcro no art. 927, do Código Civil, bem como nos termos do artº 4º inc. VI e demais do Código de Defesa do Consumidor e no art. 275, inc. I, e seguintes do Código Processo Civil, ex-vi do disposto na Lei 10.741 arts. 69 e com a prioridade prevista no art. 71 da referida Lei (Estatuto do Idoso), conforme prova de idade anexa (doc. 1.), vem propor, por seu advogado MARIO…

população mundial. Um aspecto que ganha força na mesma proporção, senão maior, é o comércio eletrônico – "e-commerce", que no Brasil ainda não possui uma regulamentação legal, apesar de existirem normas que dão amparo ao consumidor, como é o caso do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Aliás, o anteprojeto de Lei PL 1.589 de 1999 em tramitação pelo Congresso Nacional dispõe sobre o assunto, e sobre a validade do documento eletrônico e da assinatura digital, sendo explicito quanto…

e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 186 e 927 do Código Civil, e ainda artigos 6º, incisos VIII e artigo 14 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor-, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DE SEU NOME DO ÓRGÃO DE PROTEÇÕ AO CRÉDITO em face de VIVO CELULAR S/A, CNPJ 02.449.992/0142-03, com endereço na Rua Silveira Martins, nº 1.036, Bairro do Cabula,…

agências reguladoras que existem no Brasil A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no país. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo. A Anatel tem poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e deve adotar medidas necessárias para atender ao interesse do cidadão. Agência Nacional de Petróleo (ANP) A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e…

energia elétrica e acurar a relação entre os órgãos responsáveis pela prestação de serviços públicos de fornecimento de energia bem como seus consumidores de uma maneira global. Deste modo, esta resolução foi criada após varias sugestões e reclamações de usuários através de órgãos de defesa aos consumidores e sindicatos de grandes concessionarias de energia em prol de uma unificação geral de ideias para uma consolidação eficaz e que atenderia a todos os órgãos e pessoas diretamente ou…

diretoria porque alguns clientes não servem. Neste caso, destaque: ƒ Custo de retenção de clientes; ƒ Custo de aquisição de novos clientes; ƒ Taxa de retorno por cliente. ƒ Taxa de retorno do segmento do cliente. Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor deixa claro quais as condutas de uma organização frente a seus clientes. Portanto ƒ Mesmo não existindo uma norma sobre como abandonar cliente, isso não pode ser feito de qualquer maneira e, em hipótese alguma, o…

apresentem à saúde e segurança dos consumidores (art. 31 da Lei 8078/90). Exemplificando: o site de um supermercado, quando oferecer um produto importado, deverá trazer o preço (em real), seu fabricante, garantia, quantidade disponível (especialmente se estivermos diante das famosas "promoções", que visam atrair clientela), prazo de validade e de garantia, além das demais exigências legais acima mencionadas. A transparência no relacionamento entre fornecedor e consumidor é um dos…

RELACIONAMENTO COM CLIENTE PROCON LEI DO CONSUMIDOR OBJETIVO DO PROCON A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como: Educação para o consumo; Recebimento e processamento de reclamações administrativas,…

decorrentes das relações de caráter trabalhista. do consumidor e dá CAPÍTULO II outras providências. Da Política Nacional de Relações de Consumo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e…