Reclamação Trabalhista Vinculo Empregaticio Equiparação S

2013, a chamada reforma trabalhista, a fim de suprimir certos direitos dos trabalhadores hoje constantes do texto constitucional. Imagine, também, que, por acharem dificultoso o atual processo de reforma da Constituição Federal, e por temerem não conseguir lograr êxito em seu intento, em face das pressões sociais advindas da classe trabalhadora, resolvam aprovar, previamente, uma emenda constitucional estabelecendo que, especificamente para a realização dessa reforma trabalhista, o texto…

A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa: Agência Keystone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Moraes, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2003. ISBN 85-224-3352-6 1. Brasil -…

– proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à…

parágrafo único, do CC. Aplicações práticas do dispositivo. A sua incidência na seara trabalhista 9.3 Principais casos de responsabilidade objetiva consagrados na legislação especial 9.3.1 A responsabilidade objetiva do Estado 9.3.2 A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. 9.3.2.1 O Código de Defesa do Consumidor e a adoção do Princípio da Reparação Integral de Danos. O conceito de consumidor por equiparação ou bystander 9.3.2.2 A relação de consumo e o princípio da…

pelo gerente da loja, que se limitou a dizer que o aparelho deveria ser levado a uma oficina de assistência técnica autorizada pelo fabricante para conserto sem custo de mão de obra e peças. Não concordando com a postura da Casa Comercial, propõe reclamação perante o PROCON exigindo a troca do bem ou a devolução do preço pago com juros e correção monetária. Base legal: Art. 18 do CDC: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos…

denominada perda de chance. Sob esse prisma, deve haver cuidado ao se propiciar a indenização ao cliente ou mandante judicial. Nesse Sentido: “ Contrato – rescisão – honorários de advogado – excessiva demora da mandatária na propositura da demanda trabalhista para a qual fora contratada, não obstante a fluência do prazo prescricional – arquivamento determinado – negligência da ré configurada – art. 87, XVIII, da lei 4.215/63 – indenização devida pela perda da chance do autor de ver seu…

E X P A N S Ã O D O S E T O R D E MICROFINANÇAS N O B R A S I L 1 EXPANSÃO DO SETOR DE MICROFINANÇAS NO BRASIL A Expansão das Microfinanças no Brasil Uma publicação do Núcleo de Economia Local Área de Desenvolvimento Econômico e Social – DES IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal Copyrigth 2003 Instituto Brasileiro de Administração Municipal Largo IBAM, nº 1 – 22271-070 – Rio de Janeiro – RJ Tel. (55-21) 2536-9797 – Fax (55-21) 2527-5146 E-mail: ibam@ibam.org.br…

entre a Administração Pública e o particular. A insuficiência do critério é clara, pois todos os ramos do Direito Público possuem relações semelhantes e, além disso, muitas atuações administrativas não se enquadram no padrão convencional de um vínculo interpessoal, como é o caso da expedição de atos normativos e da gestão de bens públicos; 4 ) critério do serviço público: muito utilizado entre autores franceses na metade do século passado, tal critério considera que o Direito…

11 GEração de despesa pública 20.12 Despesa obrigatória de caráter continuado 20.13 Despesas com pessoal 20.14 Controle da despesa total com pessoal 20.15 Questões GABARITO BIBLIOGRAFIA 1 NOÇÕES GERAIS 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Ex i s t e divergência entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo. Na verdade, cada autor escolhe certos elementos que considera mais significativos para chegar ao conceito, como se pode notar nos exemplos abaixo. Repare…

Caderno de Questões C apítulo 1 T e o r i a G e r a l d o E s ta d o e e o D i r e i t o A d m i n i s t r at i v o 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do…