Reclamação Trabalhista Sem Contrato

empregado procurar a DRT mais próxima, para que seja apresentada a reclamação sobre a recusa de fazer anotação de baixa da CTPS. Veja: “Art. 36 - Recusando-se a empresa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação.”(original sem marca) Diante disso, o trabalhador…

residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que a…

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PROCESSO TRT/SP Nº. ____________________ Empresa A, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da reclamação trabalhista movida por LAERCIO, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no artigo 897, § 6º, da CLT, oferecer consubstanciadas nas anexas razões, solicitando sejam encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do…

coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser dispensado sem justa causa, Marcos Paulo ajuizou ação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista e não como trabalhador rural. Diante do caso apresentado responda fundamentadamente: a) Marcos Paulo terá êxito na ação trabalhista? Justifique indicando os requisitos da relação de emprego e a distinção entre empregado rural e urbano. R: Não terá êxito, uma vez que…

Questionário 1. Explique o princípio da unicidade sindical. É o princípio que está no avesso da democracia trabalhista, já que p artigo 8º da Constituição da Republica defende a livre associação profissional e sindical, mas tem como válvula de escape a jurisprudência do supremo tribunal federal que diz que tal princípio não fere a liberdade sindical. E com o desmembramento para a criação de outro sindicato, não estará ferindo o princípio da unicidade sindical 2. Explique e diferencie de greve

instrumento de mandato incluso, e com escritório profissional na ___, Município de Cacoal, Estado de Rondônia, endereço onde recebe intimações e notificações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, contra a Reclamação Trabalhista, proposta por CAIO CEZAR DAS NEVES, já devidamente qualificado nos autos do Processo 00200999-56.2010.922.0014, articulada preliminares e defesa de mérito, atendendo o Princípio da Eventualidade da defesa, a contestante "ad…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INICIAL Exmo.Sr. Dr. Juiz da Vara da Justiça do Trabalho de .................................. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado à rua...., onde recebe intimações e avisos, vêm à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra a empresa..... com sede na cidade de....... à rua........., inscrita no CNPJ sob o n.º..... o que faz em vista das seguintes razões de…

DESPEDIDA INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista como justo motivo para rompimento do empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais prevêem esta possibilidade em razão do empregador não

Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXIX: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de 5(cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. (red. EC 28/00) _ Para que ocorra a prescrição, mister se faz a existência dos seguintes pressupostos: 1 – existência de uma ação exercitável pelo titular de um direito; 2 – inércia desse titular em relação ao uso…

igreja, não é apenas um membro, mas o próprio órgão, de forma que ambos têm interesses comuns, não podendo haver contrato de trabalho, do contrário estaria se negando o próprio conceito, o próprio sentido e natureza da igreja e da própria religião. Entretanto assevera que o sacerdote, independentemente de seus deveres de sacerdote, poderá estabelecer com a igreja um autêntico contrato de trabalho para funções distintas das funções pastorais, como, por exemplo, de professor. No mesmo…