Reclamação Trabalhista Sem Contrato

OAB 2ª FASE – XIII EXAME Disciplina: Direito do Trabalho Professor: André Paes Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. Reclamação Trabalhista (Artigo 840 da CLT / Artigo 282 CPC) Natureza jurídica: ação. De acordo com o artigo 840 a reclamação pode ser verbal. “jus postulandi”: art. 791, CLT. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rescisão indireta, art. 483, alínea “d”, CLT) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: NEIRIAN MARIA FERNANDES COELHO RECLAMADO(A): MARCOS ANTÔNIO MOTA CAVALCANTE ME AUTOR, brasileira, solteira, costureira, portadora da cédula de identidade sob nº , inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada à , , por sua advogada “in fine” assinada, com escritório profissional na , vem, com fundamento na legislação vigente propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ← Competência TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho Juízes do Trabalho Competência é a medida da jurisdição. Os critérios para a fixação da competência trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais…

e Marcos da Silva trabalharam na empresa Artes e Criações Ltda. Frederico foi contratado em 11.05.2009 e Marcos da Silva em 08.11.2010. Frederico foi dispensado,sem justa causa, em 10.10.2011, com aviso prévio indenizado. Marcos da Silva teve seu contrato de trabalho rompido por justa causa, em 13.05.2013. Diante dessa situação, responda aos seguintesquestionamentos: A) Frederico e Marcos fazem jus ao aviso prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio são devidos.…

Excelentíssimo Senhor, Doutor Juiz Titular da 1ª Vara Federal do Trabalho de Fortaleza (CE) REF. PROC. Nº 0-00-8. SISTEMA sss LTDA., ente jurídico de direito privado, amplamente qualificada nos Autos da Reclamatória Trabalhista proposta por FERRADA BOTA FORA AVISTA, também qualificada, nos autos em epígrafe, por conduto de seus procuradores e advogados, in fine assinados, com endereço profissional no impresso, onde recebem as intimações de estilo,…

localizado na Rua Bahia, n.º 200, Centro, na cidade de Umuarama – PR, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 799 e 800 c/c 651 da CLT, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Em face da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por JURANDIR BOAVENTURA, brasileiro, solteiro, CTPS n° ____, Série ____-PR, PIS/PASEP n° ____, inscrito no CPF/MF sob nº. ____, portador da Carteira de Identidade sob nº. ____, SSP/PR, residente na Rua Pernambuco,…

subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PAULO MALUF, nacionalidade, estado civil, motorista, RG numero, inscrito no CPF/MF numero, nascido na data de, com CTPS numero e serie, cadastro no PIS numero, residente e domiciliado na rua, numero, bairro, cidade, estado, CEP, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O Reclamante PAULO MALUF estabeleceu relação de…

de lucro. Quando a lei personifica a empresa, esta assume a posição de empregador, passa a ocupar um dos polos da relação empregatícia, de forma que nenhuma alteração em sua estrutura jurídica ou mudança de titularidade do seu detentor afeta o contrato de trabalho, com fundamento no disposto nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4 EMPREGADO Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob…

advogados onde deverá receber intimações (documento em anexo)infra mencionados, nos autos da reclamatória trabalhista sob o nºxxxxxxxx-x, já qualificado nos autos, em andamento perante esta douta vara e secretaria respectiva, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência apresentas, CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 5º da CF/02, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO DE SANTO CRISTO, brasileiro, solteiro, frentista de posto de gasolina,…

Excelência para propor Reclamação Trabalhista contra Prefeitura Municipal de ..........................., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº ......................, com endereço para notificação na Rua ......................., nº ..............., na cidade de ......................, SP, CEP ..................., tendo a expor, para ver acolhido o pedido, os fatos e os fundamentos seguintes, requerendo ao final, o que de direito. 1 – Dos Fatos 1.1 - Do…