Reclamação Trabalhista Pagamento Das Diferenças Das Ver

Previdenciárias Antes da EC nº 20/1998, a Justiça do Trabalho, para a posição doutrinária dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato…

AGENTES INSALUTÍFEROS. SENTENÇA MANTIDA. Vistos etc. Recurso ordinário interpostos por LOCALIZA RENT A CAR S.A., em face de decisão proferida pela MM. 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, às fls. 173/179, julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista n.º 0000063-95.2011.5.06.0018 ajuizada por JACKSON NUNES DE SOUZA, ora recorrido. Embargos de declaração apresentados pela reclamada, às fls. 181/182, os quais foram julgados improcedentes (fls. 186/187). Em suas razões às…

'a': "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel" (grifamos). No caso concreto, o contrato enfocado pela autora, afora toda a sua forma legal, traz ainda as assinaturas de duas testemunhas e estabelece valores certos para a pretensão de pagamento, circunstância que determina a sua cobrança através de execução aparelhada, e não por meio de ação…

italiano, casado, empresário, inscrito sob o CPF de n, por seus procuradores e advogados legalmente constituídos, “in fine”, os quais receberão notificações no endereço Rua., vem, respeitosamente, perante V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista proposta por SICRANO, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE RECLAMANTE: Afirma a reclamente, resumidamente, que ingressou nos quadros da empresa no dia 01/05/2012 pela reclamada…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 16 CAPÍTULO 02 – SUJEITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – EMPREGADO E EMPREGADOR 18 1. EMPREGADO 18 1.1 Altos empregados 18 1.2 Bancário 18 1.3 Empregado rural 22 2. EMPREGADOR…

na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito xxxxxxxx, propor a presente NOME DA AÇÃO = RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (se tiver tutela, colocar: com pedido de TUTELA ANTECIPADA) em face de NOME DA RECLAMADA, estabelecido na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ nº…

TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 27 ISSQN: TRATAMENTO FISCAL SOBRE CUPOM DE ESTACIONAMENTO SÃO PAULO – PROCEDIMENTO 27 PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO/ DENÚNCIA – IN SF E SUREM/PMSP Nº 8, DE 22/06/2012 28 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 30 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 30 E P I: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – ROTEIRO 30 NR 21 - TRABALHOS A CÉU ABERTO – PROCEDIMENTO 30 TV CRC - S P 31 ASSISTA AO PROGRAMA:…

encanador, exercia efetivamente as atribuições de motorista. As diferenças salariais, com efeito, são a ele devidas, de acordo com o decisum de 1º grau. Recurso patronal a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por SERVITIUM LTDA. contra a decisão exarada pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Goiana/PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe foi proposta por VALDIR VICENTE PEREIRA, ora…

do salário frente à necessidade da quitação de verbas que tem a mesma natureza. Impende primeiramente destacar que não se tem por objetivo, nas análises que procederão no decorrer deste estudo, a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verbas de natureza diferente das de natureza salarial, por entender que tais verbas não enquadrariam destro das necessidades fundamentais do homem. Desta forma se buscará trazer durante este estudo um pouco da origem do salário, as…

na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional estabelecido na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações e notificações, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face da XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. XXXXXXXXXX, estabelecida na Rod. BR 101 – XXXXXXXXXX, pelos fatos e argumentos que passa a expor e ao final requerer . 1. DA COMISSÃO DE…