Reclamação Trabalhista Insalubridade Mecanico

ampliar a tutela jurídica dos trabalhadores domésticos. Trata-se da Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013, cujo texto alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores. A TUTELA DA REMUNERAÇÃO E O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO Destaca-se, primeiramente, a extensão aos domésticos dos seguintes direitos sociais: garantia do salário nunca…

Igreja Católica deu grande contribuição através da ideia de justiça social pregada na Encíclica Rerum Novarum (1891), do Papa Leão XIII, que traça diretrizes no sentido da intervenção estatal nas relações patrão-empregado. g) Primeiras Leis Trabalhistas A Constituição do México (1917) foi a primeira no mundo a dispor em seu corpo matéria de Direito do Trabalho. Em 1919, a Constituição da Alemanha (a de Weimar) foi a segunda no mundo e a primeira na Europa a dispor sobre…

.................................................................................................. 44 9.5.2 Adicional noturno .............................................................................................. 47 9.5.3 Adicional de Insalubridade ................................................................................ 49 9.5.4 Adicional de periculosidade ............................................................................... 50 9.5.5 Salário família ....................

13º, férias, FGTS, etc. - Pedidos alternativos: pedido A ou pedido B. Não há ordem de preferência. O devedor, em regra, de acordo com o CPC, escolhe! O Juiz irá condenar aos 2! Há uma exceção em que a escolha é do empregado. Ex. adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade. II. ESTRUTURA GERAL DA PETIÇÃO INICIAL 840 CLT + 37, 39 e 282 CPC II.1. Preâmbulo: Endereçamento (CLT): Exmo Sr. Juiz da Vara do Trabalho de Belo Horizonte Saltar 3 linhas, no máximo,…

de trabalho que a CLT regula são as de emprego, ou seja, trabalho subordinado ou por conta alheio. O empregador pode ser um ente de Direito Privado ou de Direito Público, desde que a relação seja de emprego. Nossa empresa segue a Legislação Trabalhista vigente. Nossa proposta para este trabalho será sobre o tema Rescisão dos contratos de trabalho e seus diferentes tipos e também outros temas que acharmos importantes. Para demonstrar os fatores que influenciam na qualidade de vida,…

| | | |.2 As gorjetas manuais ou espontâneas somente serão admitidas, para todos os fins de direito, inclusive trabalhista e | |previdenciário, se forem recolhidos pelos empregados o equivalente, em espécie monetária, ao percentual de 45% (quarenta e | |cinco por cento) do montante destas gorjetas, por empregado beneficiário e contra recibo do…

LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA O termo “Direito” Etimologia: A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo dirigere. O termo evoluiu em português da forma "directo" (1277) a "dereyto" (1292) até chegar à grafia atual (documentada no século XIII Para outros autores, a palavra faz referência à deusa romana da justiça, Justitia, que segurava em suas mãos uma balança com fiel. Dizia-se que havia…

registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 3º - Se o trabalho for executado…

Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - arts. 626 a 634 CAPÍTULO II - Dos recursos - arts. 635 a 638 CAPÍTULO III - Do depósito, da inscrição e da cobrança - arts. 639 a 642 Título VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Introdução - arts. 643 a 646 CAPÍTULO II - Das juntas de conciliação e julgamento - arts. 647 a 667 Seção I - Da composição e funcionamento - arts. 647 a 649 Seção II -…

físicos…………………………………………………..18 2.2.3 Riscos ergonômicos………………………………………….. 19 2.2.4 Riscos mecânicos…………………………………………….. 20 2.2.5 Riscos químicos………………………………………………..21 2.2.6 Ricos sociais……………………………………………………22 2.3 Acidentes e doenças do trabalho………………………………………22 2.3.1 Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)……………….26 2.3.2 Saúde no trabalho……………………………………………..28 2.3.3 Tempo de afastamento………………………………………..29 2.4 Insalubridade……………………………………………………………..30 2.4.1 Representatividade…