Reclamação Trabalhista Insalubridade Mecanico

discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça; 02- (MPT XI CONCURSO – 2004) Sob o prisma da Teoria Geral do Direito do Trabalho é CORRETO afirmar: a) em função do princípio da norma mais favorável, a lei ordinária trabalhista, mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá prevalecer sobre o…

nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início…

deverão constar o numero de contrato de aprendizagem, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT), a data de sua homologação da DRT e a função a ser exercida. Exemplo: "Contrato como menor aprendiz para exercer a função de Torneiro Mecânico, com 1(um) ano de duração, conforme contrato de aprendizagem nº. 675, homologado na DRT - MG, em 23/10/00". ___________________________ Empresa 2. OBRIGACOES DA EMPRESA 2.1. CAGED - Portarias nºs. 1022/92 - 194/95 - 2115/99 -…

recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em…

FASE 1 – Manifestações incipientes e esparsas: Quando surge uma proteção de ordem trabalhista, mas de maneira tímida. Surgem leis esparsas em benefício ao trabalhador, porém de maneira tímida. Serve para reduzir brutalmente a exploração existente. FASE 2 – 1948 até Primeira Guerra Mundial: Sistematização e consolidação. Houve avanços e recuos na matéria trabalhista. Criação/supressão de direitos trabalhistas em alguns estados. FASE 3 – Institucionalização: É compatível com a fase de…

anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. § 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará,…

distribuidoras de combustíveis, vendas e área educacional. Foi advogado da Vasp S.A., da Pirelli S.A., das Lojas Brasileiras S.A., da Marisa Lojas Varejistas Ltda., Apollo Travel Lufhtansa City Center entre outras. O autor que além de advogado trabalhista militante, desde o início de 1983, também se transformou em professor de cursos técnicos, especialmente em legislação e normatização, voltadas ao desenvolvimento de futuros “técnicos de segurança do Trabalho”. Atualmente advoga em…

7 – licença paternidade; 8 – férias com remuneração acrescida em um terço; e 9 – aposentadoria. EMPREGADO RURAL – a Lei 5889 de 08.6.73, revogou e estendeu o Estatuto do Trabalhador Rural. Foi a extensão “ao trabalhador rural da legislação trabalhista aplicável ao trabalhador urbano”, com algumas restrições. “Empregado rural é o trabalhador que presta serviços em propriedade rural, continuadamente e mediante subordinação”. A CF/88 no art. 7º equiparou totalmente aos…

minutos. (E) i = 96 minutos; ii = 48 minutos. 35. Sabendo que T representa a máxima exposição diária permissível de um nível de ruído; e C representa o tempo real de exposição de um determinado nível de ruído; pergunta-se como será calculada a insalubridade (DOSE) no caso do trabalhador que durante a sua jornada de trabalho se expõe a 02 (dois) diferentes níveis de pressão sonora, segundo o anexo 1 da NR-15? (A) C1 + T1/C2 +T2. (B) (C1/T1) + (C2/T2). (C) (C1+T1) / (C2/T2). (D)…

por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nota: Portanto, caso não haja Vara do Trabalho em determinada comarca, a lei poderá fixar a competência para julgamento das ações trabalhistas por juiz de direito (vinculado ao Tribunal de Justiça Estadual). Porém, em caso de recurso, este será direcionado sempre para o TRT com jurisdição no local. Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,…