Reclamação Trabalhista Fgts Recuperação

ocorre nas hipóteses de declaração de nulidade do contrato de trabalho. O trabalho é nulo. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Verbas rescisórias devidas: 1. Saldo de salário 2. 13º salário proporcional 3. Férias proporcionais + 1/3 4. Multa de 40% sobre o FGTS 5. Aviso prévio Multa do 477 CLT (direito material) : aviso prévio indenizado a) Com aviso prévio: ate o 1º dia útil imediato ao término do contrato de trabalho b) Sem aviso prévio:até o 10° dia, contado da data da notificação da demissão…

JANEIRO/RJ. NOME DO AUTOR, brasileira, casada, portadora do CPF nº, RG n.º DETRAN/RJ, CTPS nº: série /RJ, inscrita no PIS sob o nº:, residente, por seus procuradores in fine assinados, vem ajuizar a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº:, com endereço na Rua XXXXXX pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz, nesta e na melhor forma de direito. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1.1. Ab…

aquele empregado, que teve os efeitos do seu contrato de trabalho suspensos ou interrompidos. Contagem de Tempo de Serviço: Não será contado como tempo de serviço o período do afastamento e nem será computado para efeito da aplicação das normas trabalhistas, salvo nos casos em que as partes puderem acordar e no caso do serviço militar (lei nº 4.375/64) ou do exercício de encargo público, é contado o tempo de serviço, mesmo sendo caso de suspensão (art. 472, caput e §1º da CLT).…

DR(A). JUIZ(A) DA 03ª VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO Nº. PJE__________________________________ ______________________________________________________, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA supramencionada, ajuizada por _________________________________________________, todos devidamente qualificados nos termos da peça vestibular, vem por seu advogado legalmente constituído e abaixo assinado, apresentar sua, …

§único)[1]; ▪ b) outros direitos que visem à melhoria da condição de trabalhador (art. 7o, caput) − FGTS ( ▪ a) facultativo (empregador), mediante requerimento (D. 3.361/00) a partir da L. 10.208/01 (L. 5.859/72, art. 3o-A); ▪ b) não previsto na CF (princípio da norma mais favorável) − Seguro-desemprego (L. 7.998/90) ( ▪ a) se for inscrito no FGTS, conforme L. 10.208/01 (L. 5.859/72, arts. 6o-A a 6o-D); ▪ b) não previsto na…

Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, Pelo rito ordinário,em face de FUNDEP-FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 18.720.938 / 0001-41, estabelecida na Av. Antônio Carlos, n.º 6627, Unidade Administração II, 4º. andar, Bairro Pampulha, CEP. 31270-010, Belo Horizonte-MG, pelas razões de fato e de direito a seguir: I - DA PRELIMINAR DE MÉRITO Conforme ação trabalhista ajuizada em 06/06/2012 tendo…

MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS - FIP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB Patos-PB 2011 ALDA WILLA QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES ACORDO INDIVIDUAL TRABALHISTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE: um estudo empírico sobre conciliação na Vara do Trabalho de Patos - PB…

Cinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir. 5. Os advogados Roberto e Alfredo, integrantes da sociedade Roberto & Alfredo Advogados Associados, há muito atuavam em causas trabalhistas em favor da sociedade empresária “X”. 1 A certa altura, o advogado Armando ingressou na sociedade de advogados. Armando, no entanto, já representava os interesses de ex-empregado da sociedade empresária “X”. Em razão…

.................................................................................... 10 12. Terceirização Trabalhista .................................................................................................. 11 13. Trabalho Temporário (Lei 6.019/74) ................................................................................. 12 14. RESPONSABILIDADES POR VERBAS TRABALHISTAS .......................................................... 14 15. CONTRATO DE TRABALHO....................

alegando inobservância das disposições legais, porque: (a) A razão social atribuída pelos sócios não atendia os requisitos legais; (b) A cláusula segunda do Contrato Social estabelecia, com finalidades da sociedade, a advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, além da assessoria jurídica e da administração e corretagem de imóveis; (c) A cláusula terceira do Contrato Social estabelecia como indeterminado o prazo de duração da sociedade; (d) A cláusula quinta do Contrato Social…