Reclamação Trabalhista Despachante De Empresa De ônibus

instituto da anulação. Mas se os atos são inconvenientes ela pode rever pelo instituto da revogação. Nesse sentido temos as seguintes súmulas do STF: SÚMULA 346 E SÚMULA 473. administração indireta, que é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. Para que a administração direta crie a administração indireta, é sempre necessária a existência de uma lei. Essa lei tem como dever definir a finalidade dessas pessoas jurídicas e essas…

administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Ainda, não pode haver contratação da empresa (contratação direta) do parente em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação (“o parente não pode entrar pela janela”). Se o parente fizer concurso ou licitar, pode ser contratado, pois esta é a via normal (“pela porta da…

retidos 12.10.2 Pressupostos de admissibilidade recursal específicos ao REsp e ao RE 12.10.3 Especificamente sobre os recursos especiais e extraordinários repetitivos 12.11 Embargos de divergência em recurso especial e/ou recurso extraordinário 12.12 Reclamação aos tribunais superiores (STJ/STF) 13. Cumprimento de sentença e Processo de Execução 28/3494 13.1 Noções gerais 13.2 Pressupostos e condições da ação de execução 13.2.1 Partes e responsabilidade patrimonial 13.2.2 Competência…

profissional seja comprometida até o final do processo administrativo, em vista da presunção de inocência. Importante ressaltar que o remédio constitucional que permite ao cidadão a obtenção de informações de seu interesse nos órgãos públicos, como a de uma empresa que pretende adquirir, não é o habeas data, que serve para a obtenção ou correção de informações da sua pessoa, mas o Mandado de Segurança, que tutela direito líquido e certo à informação. Segundo Marinela, o art. 37, § 1º, da…

se considera defeito oculto aquele facilmente verificável com um rápido exame e diligência normal. Defeito anterior à celebração do contrato – o alienante responde pelos defeitos que existam ao tempo da alienação e que perdurem até o momento da reclamação, não respondendo pelos supervenientes. Defeito desconhecido do adquirente – os defeitos devem ser desconhecidos do adquirente, presumindo-se, se os conhecia, que renunciou à garantia legal. Efeitos – presente vício ou defeito oculto…

Instrumento de orientação de ações para melhoria das dimensões da Inovação Guia para a Inovação © 2010. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (lei n. 9.610). Informações e contato: Sebrae/PR Rua Caeté, 150 – Prado Velho CEP 80220-300 – Curitiba – PR Telefone: (41) 3330-5757 Internet: www.sebraepr.com.br Presidente do

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; …

pode ocorrer indiretamente, por meio da regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como diretamente, através da atuação direta do Estado na atividade econômica, nos termos do art. 173 da CF, normalmente por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista. ● a atividade de fomento: O fomento abrange a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública (como, p. ex., o incentivo que se dá a entidades como o SESC,…

decisum assim ementado: Responsabilidade civil. Recurso especial. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Responsabilidade civil da empresa de taxi aéreo. Incidência da Súmula n. 7. Termo inicial da correção monetária. Matéria preclusa. Litisdenunciação. Resistência. Ônus da sucumbência. 36 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL 1. Não se conhece de alegação de ofensa ao…

37, X e XI. Polícias da União: 1) Polícia Federal - Destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social (não contra a ordem pública!) ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. A Lei nº 10.446/2002 regulamentou o art. 144, § 1º, I, da CR/88 nos seguintes…