Reclamação Trabalhista Contra Banco

completo, por seu Advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito – Tramite preferencial do feito –…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

Oliveira de Queiroz, residente e domiciliada a Rua Dom Joaquim, n.º 488, Granja Viana, SP, CEP 06709-020, respeitosamente comparece perante V. Exa., através de seus advogados e procuradores que adiante assinam, para apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Banco Santander (Brasil) S/A, situado Avenida Interlagos, n.º 3501, Bloco 10, 1º andar, setor F, Interlagos, CEP 04661-300, São Paulo –SP, devidamente inscrito no CNPJ sob o n.º 90.400.888/0001-42., pelos seguintes…

pelo parágrafo 3 do art. 1 da lei 9.601/98., poderão ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem. DIREITO DO TRABLAHO II 1) Cite quatro hipóteses de garantia de emprego previsto na legislação trabalhista explicando cada uma delas? A legislação trabalhista muito avançou em meios de proteção ao trabalhador, entre elas algumas garantias temporárias ainda sofrem decisões de tribunais controversas, são: 1. Atualmente a que figura com maior…

– Súmula 264 e Súmula 354). Horas Extras Habituais: “O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número dashoras efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas”. (TST Súmula 347). Observa-se que na apuração do cálculo das verbas trabalhistas não se considera o valor recebido a época do pagamento das horas extras, mas a quantidade de horas extras realizadas.…

aposentadoria, estabeleceu a forma tríplice de custeio do sistema, envolvendo ente público, empregado e empregador, e previu o caráter obrigatório da contribuição. 4. A Carta Magna promulgada em 1946 consagrou a previdência social à proteção da maternidade e contra as conseqüência da doença, da velhice, da invalidez e da morte, além de prever, em caráter programático, a instituição de benefício destinado a suprir o desemprego involuntário, o que apenas foi atendido com a edição, em…

é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e as decorrentes das relações de caráter trabalhista. IV. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III.…

do mercado segurador brasileiro e de evitar evasão de divisas, coordenando a política de seguros com a política de investimentos do Governo Federal; Considerando que, em conformidade com o comunicado FICAM n° 55, de 19 de dezembro de 1966, do Banco Central do Brasil, o seguro de transportes de mercadorias importadas pode ser realizado no País em moeda estrangeira, observado o processo e as condições estipuladas no citado comunicado FICAM n° 55 ( *13). Com o fim de orientar o…

Bessa APRESENTAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região por sua Vice-Presidência Administrativa, tendo em vista a competência delegada (Portarias 01 e 88, ambas do ano de 2008) edita o presente Manual de Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública. E, em face de que um dos princípios regentes da Administração Pública, consoante expressamente disposto na Resolução nº. 79 de 09.06.2009 do CNJ, é a publicidade, e que tal princípio compreende a transparência…

mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 852-A e segs., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO) contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, em Recife(PE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, em razão das…