Reclamação Trabalhista Completa

incrementar o comércio em setores-chave para as economias dos dois países. Em 1988 Brasil e Argentina assinam, sob o abrigo do sistema jurídico da ALADI, um Tratado de Integração, que previa a formação de um Mercado Comum entre os dois países, incluindo a completa eliminação de barreiras ao comércio e adoção de uma Tarifa Externa Comum – TEC e a coordenação de políticas macroeconômicas. Analisando o processo de integração a partir de 1960, percebemos que o MERCOSUL não surgiu do acaso,…

Legislação Trabalhista e Previdenciária Exercícios para fixação 1. O aviso prévio é devido ao trabalhador que: a. For demitido por justa causa; b. For demitido sem justa causa; (art. 487 da CLT) c. No término do contrato por prazo determinado; d. No término do contrato de trabalho por aposentadoria. 2. A duração de jornada de trabalho do operário bancário é de: a. Oito horas diárias; (art. 225 da CLT) b. Quarenta e quatro horas semanais; c. Seis horas diárias; d.…

• • • JUSTIÇA DO TRABALHO Princípios gerais do processo trabalhista no Brasil; Órgãos formadores da Justiça do Trabalho: suas competências Partes do processo trabalhista: petição, citação, contestação, audiência, sentença, etc. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas, princípios e institutos que tem por finalidade regular a atividade dos órgãos jurisdicionais trabalhistas na solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho. É ramo do direito público, pois se…

Rua Cassiano Felisbino, nº 16, Vila Domingues, Ipameri, Goiás, por intermédio de seu advogado infra assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação vigente, propôs a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de TREICY DOS REIS FERNANDES, brasileira, casada, engenheira civil, residente e domiciliada à Rua SR-09 quadra 14, lote 2I, Catalão, Estado de Goiás, pelas razões de fato e direito que a seguir expõe: I-…

Eduardo Daher Isadora Dorigatti Thiago Marques da Silva Bruno Francisco de Figueiredo EXMO SR. DR. JUIZ DA MM. 72ª VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO- RJ PROCESSO Nº: 0000197-61.2012.5.01.0072 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move e a outro CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA, vem, perante essa MM. Vara do Trabalho, por suas advogadas abaixo assinadas, em atendimento ao despacho publicado no Diário Oficial do dia 15/05/2015, apresentar contrarrazões ao…

Princípios e fontes do Processo do Trabalho O Direito Processual Trabalhista é um ramo autônomo do direito, possuindo seus próprios princípios e fontes. Embora possua autonomia científica, o Direito Processual do Trabalho respeita aos princípios gerais do direito processual e tem a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil, por expressa previsão legal – art. 769 da CLT. 1 Princípios: Segundo a doutrina mais acertada, os princípios podem ter função interpretativa,…

não pode exercer a jurisdição fora do deu território. c) Quanto à matéria: • Penal - é exercida na aplicação do poder de punir. Como coação contra delitos; • Civil - ela trata sobre as lides de natureza não penal, excetuadas as jurisdições trabalhistas e eleitorais que constituem jurisdição especial. d) Quanto ao grau dos órgãos jurisdicionais: • Inferior - é a 1 a instância; • Superior - é a 2 a instância. e) Quanto ao objeto: • Contenciosa - pressupõe o litígio,…

serão de inteira responsabilidade do EMPREITEIRO, mesmo que praticados pelos seus ajudantes. Cláusula 5ª. O EMPREITEIRO terá completa e irrestrita liberdade para executar seus trabalhos, não necessitando de predeterminar horários ou funções, ficando assim caracterizado, que o mesmo exerce de maneira autônoma seus serviços, não mantendo nenhum vínculo trabalhista com o CONTRATANTE. DOS MATERIAIS Cláusula 6ª. Caso se verifique o desperdício, inutilização e extravio de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _______VARA DO TRABALHO DE ____________________ DANTE ALIGHIERl, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) CPF sob o nº xxx, e no PIS sob o nº XXX, portador da RG nº XXX e da CTPS nº XXX série XXX, residente (ENDEREÇO COMPLETO), vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados abaixo assinados, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da BANCO DINHEIRO NA MÃo S.A., pessoa jurídica de direito privado,…

compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos) O usufruto desse direito inicia após do período de doze meses de contrato de trabalho, período aquisitivo, tal direito é compreendido entre o dia q completa um ano até um dia antes de completar o segundo ano, período concessivo, prazo no qual o empregador tem para conceder as férias, desta forma, é possível acumular até duas férias, devendo o empregador conceder ao empregado, até o período…