Reclamação Trabalhista Completa

indireta. Ação Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. Ação Declaratória - Aquela em que, mediante simples declaração, sem força executória, o juiz proclama a existência ou inexistência de uma relação…

PASSIVO TRABALHISTA: Levantamento estatístico da quantidade de ações trabalhistas protocoladas nos últimos 5 (cinco) anos e quais segmentos são os maiores demandadores de ações trabalhistas.[1] Carlos Henrique Alves Rocha ² Daniel Rosa de Souza Josoel Morais José Murilo Caramati de Souza

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

desponta a responsabilidade ressaltada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários. M. J. Sealy Responsabilidade Objetiva Importante destacar que na seara trabalhista, sob a luz dos princípios específicos informadores do Direito do Trabalho, tal sistemática ganhou ainda mais ênfase devido ao art. 2º da CLT, que atribui os riscos do negócio ao empregador, o qual não pode pretender para si os…

Dissídios Trabalhistas Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 1 19/4/2011 15:46:31 Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 2 19/4/2011 15:46:31 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios…

XXXXXXX – XX xxxxxxxxxxxxx, solteiro, brasileiro, CTPS nº xxxxxx e Cpf nºxxxxx, residente na xxxxx xxx, CEP xxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, ut instrumento de mandato em anexo, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Procedimento Ordinário, com fulcro no artigo 840, §1º c/c artigo 852-A, parágrafo único, ambos da CLT, em face de xxxxxxx., com inscrição no CNPJ sob o nº xxxxx situada na xxxxxx, CEP: xxxxx, xxxxxxxx, brasileiro, CPF…

que ocupante de eventual cargo comissionado, não se pode cogitar da aplicação das penas de revelia e confissão. Prescrição de ofício. Conforme dicção atual do art.219, §5º do CPC, alterada pela Lei 11.280/06 e aplicado subsidiariamente no âmbito trabalhista, deve o juiz declarar de ofício a prescrição de todo e qualquer tipo de pretensão. Assim, deparando-se com o decurso do lapso temporal prescricional, deve o juiz, perseguindo a efetividade do processo, declarar de ofício a…

transação realizada entre a recorrente e a empresa nos autos de reclamatória trabalhista com anotação na CTPS da Recorrente. Houve no presente processo, além da prova documental (anotação da CTPS), a prova testemunhal (anexo 31), quem vem reforçar o alegado pela Recorrente. O r. Juiz a quo, sentenciou com o seguinte fundamento: “Em geral, a sentença proferida nos autos de reclamatória trabalhista só deve ser considerada, para fins previdenciários, como início de…

Mário Hessel SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO: COMO EVITAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTA.............................................................04 2.0 OS PRINCIPAIS DIREITOS DO EMPREGADO – CONSTITUIÇÃO/CLT.......................................................05 3.0 RELAÇÃO EMPREGADO X EMPREGADOR.................................................................................................07 3.1 – VINCULO EMPREGATÍCIO.................................................................................

descumprimento. 6.4 - Designar, para a realização dos Serviços, empregados de seu quadro, especializados e devidamente credenciados, assumindo total responsabilidade pelo controle de freqüência, disciplina e pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, inclusive as decorrentes de acidentes, indenizações, multas, seguros, pagamentos a fornecedores diretos, normas de saúde pública e regulamentadoras do trabalho, assim como pelo cumprimento de todas as…