Reclamação Trabalhista Com Tutela Antecipada

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

DE VÍNCULO DE EMPREGO. 8. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA 13. MODELO DE CONTESTAÇÃO – TRABALHO TEMPORÁRIO 14. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL…

Agravante que tal decisão está equivocada, devendo, data venia, ser inicialmente suspensa por esse Egrégio Tribunal e, no momento próprio, reformada. É o que passa a demonstrar, sistematicamente. PRELIMINARMENTE. NULIDADE ABSOLUTA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Desde logo, cumpre verificar ser nula de pleno direito a decisão agravada, uma vez que foi deferida sem a oitiva do Agravante. À luz da Lei n. 8.437/92: "Art. 2º. No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a…

com escritório na Rua Brasil, 116, Centro, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa, para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA em face contra a empresa CETELEM BRASIL S/A – CRÉDITO, FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com sede para citação na Avenida Paulista n.o. 1106, 11º. Andar conjunto 114 – Bela Vista – São Paulo – SP – CNPJ/MF 03.722.919/0001-87, pelos fatos e

bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito xxxxxxxx, propor a presente NOME DA AÇÃO = RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (se tiver tutela, colocar: com pedido de TUTELA ANTECIPADA) em face de NOME DA RECLAMADA, estabelecido na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e…

conciliação como tentativa para que o processo não chegue ao judiciário, conta atualmente com juízes municipais (primeira instancia) o tribunal central do trabalho (segunda instancia) e o tribunal supremo (interesse do executivo). EUA: poucas leis trabalhistas priorizando o acordo direto entre empregados e empregadores quando a categoria é unificada os sindicatos são os responsáveis por solucionar os conflitos através da arbitragem privada. Processos administrativos: é aquele…

se confunde com prolixidade. O candidato teve 3 (três) alternativas para escolher como possíveis respostas corretas. Na alternativa “b” as respostas são meras repetições do texto legal: Art. 731 – Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art

______________________ Bairro ___________________________, __________________/Estado, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MARMORARIA DESTAK, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.352.697/0001-34 , com sede na Rua R Osvaldo José Amaral, 2260, Bela Vista, São José/SC, CEP 88113-570, pelos motivos de fato e de direito a

questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. A) COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS VARAS DO TRABALHO: - Atos praticados por auditor fiscal do trabalho (embargos de obras ou interdição – ato questionado envolve matéria sujeita à jurisdição trabalhista) - Atos praticados por membros do Ministério Público do Trabalho (abusos ou lesão de direitos na condução de procedimentos administrativos investigatórios, por exemplo) Atos praticados por auditor fiscal da Previdência Social?…

quanto à origem da fixação, à natureza e aos destinatários. Quanto à origem da fixação: Os prazos processuais se classificam em: Legais: São os estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente. Judicial: Os que são estabelecidos pelo magistrado trabalhista. Convencionais: Os que são acordados entre os litigantes. Quanto à natureza: Os prazos processuais se classificam em: Dilatório: São os que admitem a prorrogação pelo juiz em vista da solicitação da parte, permitindo-se ao…