Reclamação Trabalhista Brasília

princípio em tela encontra-se estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF, onde se lê: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A Constituição Federal veda qualquer ato que limite o acesso ao Judiciário. No âmbito trabalhista o acesso ao Poder Judiciário poderá dar-se de três modos: individual (dissídios individuais), coletivo (dissídios coletivos) e pela atuação do Ministério Publico do Trabalho (ação civil pública). 2.11. Princípio da razoável…

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR ARTHUR MOURA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO, PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS TRABALHISTAS. PRINCÍPIOS Para o Direito, princípios são regramentos básicos que fundamentam o ordenamento jurídico ou área do conhecimento ou um instituto de direito material ou processual do trabalho. DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS Segundo CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE

RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA No artigo 86, da lei aqui trabalhada, encontram-se as hipóteses de restituição em dinheiro, que ocorrem caso haja a impossibilidade de devolução do bem questionado, as quais deverão ser pagas somente após o pagamento dos créditos trabalhistas vencidos até três meses antes da decretação da falência. As hipóteses serão esclarecidas nos subitens a seguir. 3.1 Não mais existência da coisa É clara a redação do art. 86, I, no qual encontramos disposto que se a coisa não…

Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 179. 9 FINER, Herman. Theory and practice of modern government. New York: Holt, Rinehart and Winston, 1960, p. 04. 10 FINER, Samuel Edward. Governo comparado. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1981, p. 22. 8 6 (2) reconhecimento de governo: manifestação unilateral do Estado (declaração), expressa ou tácita, no sentido de admitir a legitimidade da ordem política vigente em determinado Estado. 4.…

. . . . . . . . .. . . . .19 3. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PARA O MERCOSUL. . . . . . . . . . . . . . . . .26 1. O Anexo III do Tratado de Assunção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 2. Protocolo de Brasília. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . 27 3. Protocolo de Ouro Preto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27 4. Protocolo de Olivos

alega violação dos artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 49, inciso I, letra b, da Lei nº 8.213/91. Pretende a rescisão do aludido acórdão e, em novo julgamento, com base no artigo 488 do CPC, a condenação nas parcelas pleiteadas na reclamação trabalhista matriz. Certidão de trânsito em julgado inserida à fl. 256. A ré apresentou contestação às fls. 475-500. Suscita preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito e a improcedência do pedido de corte rescisório.…

Ensino Médio Completo Inscrição: R$ 67,80 (sessenta e sete reais e oitenta centavos) 2. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, via Internet, no período das 10h do dia 14/10/2013 às 14h do dia 07/11/2013 (horário de Brasília), de acordo com o item 3 deste Capítulo Técnico Judiciário - Área Administrativa Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Redação 20 40 1 3 - Classificatório e Eliminatório 4h . Para o cargo de Técnico Judiciário - Área…

ex-empregado, que ajuizá reclamação trabalhista, comparece a audiências na qualidade de testemunha de trabalhador ou que participa de movimento sindical em uma lista desabonadora, que circula na comunidade local, a fim de que os empresários não contratem empregados que são tido como problemáticos. A tese do dumping social começou a ser construída na jurisprudencial trabalhista por ocasião do I encontro de direito material e processual da justiça do trabalho, realizado em Brasília em…

Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da ... Vara do Trabalho de Brasília – DF. Laurieth Aparecida de Mattos e Silva, brasileira, casada, assistente administrativo, portador da CI nº 746.087 SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº. 239.164.781-68, CTPS nº. 0308061 Série 003-0 AP, PIS nº 206.85719.90-6, residente e domiciliado na QNN 03 conjunto K lote 03 casa 06 Ceilândia – DF, CEP 72.225-041, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, vêm a presença…

foro de eleição, isto é, o escolhido pelas partes num contrato escrito, comum no direito civil, não é admitido nos contratos de trabalho, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador. Mesmo assim, entende-se (Amauri Mascaro 2005), no âmbito trabalhista, que a competência territorial, como é simplesmente relativa, pode ser prorrogada. Competência em razão da matéria é aquela que se funda na natureza das causas ou conflitos, como por exemplo,a a competência para matérias criminais, de…