Reclamação Equiparação

proposta por Mariza Lima, já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Inépcia da Petição Inicial Argui, inicialmente, inépcia parcial da petição inicial na medida em que o Reclamante postula equiparação salarial, mas deixa de indicar o nome do paradigma, não permitindo à Reclamada a ampla defesa, ferindo o contraditório. Outrossim, mesmo que indicasse o paradigma, a petição seria inepta, pois não indicou a causa de pedir.

– ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO Nº 555/2012 Viola de Ouro Ltda ³, por seu advogado, com escritório no endereço constante no rodapé ², onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Zeca Pagodinho já qualificado no exordial, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 847 da CLT combinado com artigo 300 do CPC, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I. RESUMO DA INICIAL

VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA/MG Processo nº 1234/2010 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Reclamante: Kelly Amaral Reclamada: Banco Finanças S/A BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado na petição inicial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do advogado que ao final assina, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no artigo 847 da CLT, a presente CONTESTAÇÃO em face da reclamação trabalhista ajuizada por KELLY AMARAL, pelas razões…

proporcional ao número de faltas. Para o horista, o desconto é automático, porque ele receberá apenas pelas horas trabalhadas. EQUIPARAÇÃO SALARIAL UM TRABALHADOR QUE EXERCE UMA DETERMINADA FUNÇÃO, MAS NA VERDADE TEM ATRIBUIÇÕES DE UM CARGO SUPERIOR, PODE PEDIR EQUIPARAÇÃO SALARIAL? Sim, esse tipo de alegação existe e o trabalhador demitido pode pedir a equiparação salarial. A CLT, por meio do art. 461, dispõe: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao…

negligente na análise da provisão de fundos (cheque), o desconto será LÍCITO. 3)Equiparação salarial – Art.7, XXX, XXXI, XXXII, CF ; ART 5º E 461 CLT ; SÚMULA 6 DO TST Aquele que pede a EQUIPARAÇÃO é o PARAGONADO e o MODELO é o PARADIGMA. REQUISITOS CUMULATIVOS: A) IDENTIDADE DE FUNÇÃO: B) TRABALHO DE IGUAL VALOR: formado por duas partes: igual produtividade + a mesma perfeição técnica É POSSÍVEL A EQUIPARAÇÃO ENVOLVENDO TRABALHO INTELECTUAL DESDE QUE SEJAM UTILIZADOS…

Revista parcialmente conhecida e provida."(Ac. TST 5ª T (RR 55956/92.2), Rel. Min. Antônio Amaral, DJU 19/11/93, p. 24779). Com efeito, improcedem o pedido de horas extras a tal título, e suas repercussões. 4. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL De acordo com o artigo 461 da CLT, a equiparação salarial demanda uma série de requisitos: 4.1. Identidade de função: não se deve confundir função com cargo, já que há empregados com o mesmo cargo e funções diferentes. Exemplo: os professores universitários…

RESUMO. O presente estudo busca demonstrar e analisar os aspectos e requisitos, que dão aos empregados o direito de pleitear equiparação salarial uma vez que para um trabalho igual deve corresponder igual salário, sem discriminação de qualquer espécie. Tem previsão legal no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho sendo seus principais requisitos: a identidade de função, trabalho de igual valor sendo estes com identidade quantitativa e qualitativa, diferença não superior a dois…

for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.” Outrossim, não podemos olvidar em apontar a importante Sumula 6 do TST Súmula nº 6 do TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o…

relativamente ao período imprescrito, ou seja, de 11/08/2008 a 04/02/2012. . DA IMPROCEDÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Que a Reclamante alega ter percebido última remuneração na quantia de R$ 3.000,00 e , com fulcro nisso requereu equiparação salarial com referida função inominada , não lhe dando Direito de pleitear equiparação salarial com outro funcionário ( paradigma ) , haja vista que para tal isonomia, a Reclamante deve obedecer o…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado(mandado em anexo), endereço completo com CEP, onde recebe suas intimações, vem apresentar nos autos em epigrafe, com fundamento no art. 847 da CLT a presente CONTESTAÇÃO em face da reclamação trabalhista ajuizada por Kelly Amaral, já qualificada nos autos pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINAR DE INÉPCIA A autora postula na exordial, o pagamento de indenização por danos morais, sem…