Recinto Alfandegado

importador; o exportador; o depositante, o representante, no País, de importador ou exportador domiciliado no exterior; o permissionário ou o concessionário de recinto alfandegado, o operador de transporte multimodal; o transportador habilitado; o agente credenciado a efetuar operações de unitização ou desunitização da carga em recinto alfandegado. A Instrução Normativa SRF 248/2002, por sua vez, traz no seu Art. 8o um rol mais especializado dos beneficiários do regime de trânsito,…

anos. As mercadorias admitidas no regime de entreposto aduaneiro poderão ser submetidas às seguintes operações: Exposição, demonstração e teste de funcionamento; Industrialização; Manutenção ou reparo. As mercadorias armazenadas em recinto alfandegado de uso público sob o regime de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação poderão ser objeto: I - de etiquetagem e marcação, para atender a exigências do comprador estrangeiro; II - de exposição, demonstração e teste de…

aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1o Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado. § 2o A autoridade…

15 para 49. Esse crescimento é derivado pela abertura do mercado nacional às importações. Antes chamadas de Centrais Aduaneiras, após 1996 receberam novos nomes e funções, deixaram de serem apenas entrepostos alfandegários para tornarem-se recintos alfandegados de uso público, operando com regimes especiais (revista MERCOSUL nº 72 ano 2001). Toda EADI é implantada somente com a permissão da Secretaria da Receita Federal através de processo de licitação pública (Decreto-Lei 1455/76 e…

4.2 – SEGREGAÇÃO DA ÁREA ALFANDEGADA É ainda a IN RFB 3.518/11 que dispõe a este respeito: Art. 6º A área do local ou recinto a ser alfandegado deverá estar segregada de forma a permitir a definição de seu perímetro e oferecer isolamento e proteção adequados às atividades nele executadas. § 1º A segregação do local ou recinto poderá ser feita por muros de alvenaria, alambrados, cercas, divisórias ou pela combinação desses meios, com altura mínima de 2,50m (dois inteiros e…

Firewall, etc... (Site, Portal, CFTV, EDI´s, etc...) Documentação do Sistema Art. 43 do ADE Coana/Cotec 2/2003: I - descrição dos processos de controle administrativo relativos à entrada, permanência, movimentação e saída das mercadorias pelo recinto ou estabelecimento, dos meios de controle utilizados, dos fluxos de documentos correspondentes e do tratamento informatizado dado à totalidade dos fluxos de informações, bem assim de seus prazos de execução; II - descrição dos…

Exportação – DE 8° passo. Local de Realização do Despacho O despacho de exportação pode ser realizado em: * Recintos alfandegados de zona primária (portos, aeroportos, pontos de fronteira alfandegados e portos secos de zona primária); * Recintos alfandegados de zona secundária (portos secos e armazéns de encomendas postais internacionais); e * Em recintos não alfandegados (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex. Para despacho aduaneiro de…

euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? ( ) É responsável por dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito ao alfandegamento de áreas e recintos. ( ) É responsável por conceder autorização às instituições financeiras a fim de que estas possam praticar operações de câmbio. ( ) Possui competência para fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de…

conta do art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 9.532, de 1997, somente se caracteriza o "fim específico de exportação" na hipótese em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, ou seja, o produto a ser exportado não pode passar pelo estabelecimento da empresa comercial para depois ser objeto de exportação. Muitas vezes empresas do mesmo grupo…

ordem de terceiros, com o fim específico de exportação, tendo como local de destino o recinto alfandegado, e como destinatário o estabelecimento responsável pela armazenagem e exportação do referido equipamento. Ressalte-se que não deverá ser emitida nota fiscal de transferência, mas sim nota fiscal de remessa por conta e ordem, a qual deverá acompanhar o transporte do equipamento até o recinto alfandegado. GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA…