Recintos alfandegados

RECINTOS ALFANDEGADOS Consideram-se portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados aqueles que, sob o controle aduaneiro, forem declarados ter a finalidade de: * estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; * efetuar operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; * embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinada. O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira deverá ser precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte, devendo antes ser notificada à Secretaria da Receita Federal. Consideram-se recintos alfandegados I) de zona primária, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes; II) de zona secundária, os entrepostos, estações aduaneiras interiores, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior. Também são recintos alfandegados: …

na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes. O regime de entreposto aduaneiro na exportação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado, com suspensão do pagamento dos impostos, na modalidade de regime comum e, com direito à utilização dos benefícios fiscais relativos à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, na modalidade de regime extraordinário. As mercadorias admitidas no…

exportação. Na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes. E na exportação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado: I - com suspensão do pagamento dos impostos, na modalidade de regime comum; e II - com direito à utilização dos benefícios fiscais relativos à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, na modalidade de regime extraordinário. As mercadorias admitidas no…

fronteiras, de forma a preservar a integridade nacional e os direitos da União. Sendo assim, para estabelecer este controle, o território aduaneiro, foi dividido em Zonas, locais onde encontramos os recintos alfandegados, espaços destinados a guarda, armazenamento e controle fiscal, de produtos nacionais ou estrangeiros, enquanto aguardam os procedimentos de liberação de ingresso ou saída do país. (1,0) a- Quais os tipos de Zonas Aduaneiras que encontramos no país. (0,5) Zona Primária…

compreende: a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; b) a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; c) a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados; II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 3º O Ministro da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas…

AM RNI.book Page 39 Wednesday, May 24, 2006 8:45 AM Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado PATRÍCIA VITTI LOPES PATRÍCIA VITTI LOPES Curso de Administração com habilitação em Gestão…

obtido sucesso em pesquisas, livros, internet, e e-mails ao Terminal T37, desta forma estamos publicando a portaria na integra que deve ser cumprida. Analisamos cada artigo e vamos fazer uma sintese para melhor entedimento e esclarecimento do grupo e pertinentes a este trabalho. Como nosso foco é a logistica de armazenagem de contêineres no terminal Libra T37, entendemos que é necessario o alfandegamento da area e para isto deve ser cumprido as regras do artigos abaixo: Para iniciar…

legislação aduaneira. A Jurisdição abrange as zonas primária e secundária. ZONA PRIMÁRIA: * A área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; * A área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; * A área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados; * Para efeitos da legislação aduaneira, as ZPE – Zonas de Processamento de Exportação (áreas de livre comércio com o exterior e que se destinam à instalação de empresas voltadas…

controle, o território aduaneiro, foi dividido em Zonas, locais onde encontramos os recintos alfandegados, espaços destinados a guarda, armazenamento e controle fiscal, de produtos nacionais ou estrangeiros, enquanto aguardam os procedimentos de liberação de ingresso ou saída do país. Explique quais os tipos de Zonas Aduaneiras que encontramos no país, e qual a sua utilidade. As Zonas Aduaneiras são divididas em zonas primárias e zonas secundárias. As Zonas Primárias…

Jurisdição aduaneira Território aduaneiro - Zona primaria-A Zona Primária é a parte interna de portos, aeroportos, recintos da alfândega e locais habilitados na fronteira terrestre pela autoridade aduaneira para operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, vindo ou indo ao exterior. Zona secundaria-Zona Secundária – compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Recinto…