Recinto Alfandegado

FORMULÁRIO DE PETIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA EM PORTOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS 01 Tipo de Petição X Concessão Renovação Cancelamento Cadastro 2ª via de certificado AFE Emissão de certificado de AFE 02 Tipo de X Autorização de Funcionamento Autorização Cadastramento de Empresa Filial Cadastramento de…

08/10/2012 Território aduaneiro – compreende todo o território nacional. Zona primária: área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; área terrestre, nos aeroportos alfandegados; área terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados. Zona secundária – compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo. Despacho aduaneiro – é o conjunto de procedimentos aduaneiros que consiste na…

secundária. 3) Zona primária é constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: - a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; - a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e - a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados 4) Zona secundária é o restante do território nacional. 5) Para fins de controle aduaneiro, as Zonas de Processamento de Exportações (ZPE’s) são consideradas zona…

factíveis. a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal. (2,0 pontos) R : O Porto de Laguna atualmente é basicamente pesqueiro,no caso de uma empresa de Crisciuma ,mostrar interesse em usar o porto de Laguna em Sc que não é alfandegado ,como uma Zona Primaria a mesma devera…

armazenamento de carga para áreas interior e apresentam reduzidos custos. Em 2011, apenas 7% (peso) das importações no país foram nacionalizadas em portos secos. Há 10 anos, não se licita novo porto seco. 3. DEFINIÇÃO Portos Secos são recintos alfandegados de uso público, situados em zona secundária, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. 4. CARACTERÍSTICAS 4.1 Conceito de…

Aduaneiro O território aduaneiro é todo o território nacional, dividido em Zona Primária e Zona Secundária. A Zona Primária são as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e áreas onde são efetuados operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de pessoas. Os recintos alfandegados na Zona Primária são pátios, armazéns, terminais e outros locais onde são feitas movimentação de produtos importados ou que serão exportados. Essas…

.................................. 30 Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006..........................................45 Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais............................................................................................... 45 Instrução Normativa RFB nº 747, de 14 de junho de 2007............................

aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, áreas na quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadorias, embarque e desembarque de passageiros, procedentes ou destinados ao exterior. Essa Zona é definida pela autoridade aduaneira local, e compreende: Área terrestre ou aquática, contínua ou descontinua, ocupada pelos portos alfandegados; Área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; Área adjacente aos pontos de fronteira…

submetidas às seguintes operações, nos termos e condições estabelecidas na Instrução Normativa nº 241, de 06/11/02: - exposição, demonstração e teste de funcionamento; - industrialização; e - manutenção ou reparo. As mercadorias armazenadas em recinto alfandegado de uso público sob o regime de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação poderão ser objeto: I - de etiquetagem e marcação, para atender a exigências do comprador estrangeiro; II - de exposição, demonstração e…

permitirá a armazenagem de mercadorias com suspensão dos pagamentos dos impostos e com direito à utilização dos benefícios fiscais relativos à exportação, antes do efetivo embarque para o exterior. A vantagem para as empresas em operar dentro deste recinto credenciado – o aeroporto industrial – é a suspensão dos impostos, a logística de produção e distribuição e a conseqüente exportação com benefícios. O sistema é uma novidade na área aduaneira no Brasil. Possui controle…