Recinto Alfandegado

ANEXO I – SRF 1.743 – 12.08.1998 ROTEIRO DE ALFANDEGAMENTO Para efeito deste Roteiro, considera-se : 1 - Estações Aduaneiras de Fronteira – EAF, Estações Aduaneiras Interiores - EADI e Terminais Retroportuários Alfandegados -TRA - terminais alfandegados de uso público cujas instalações são destinadas à prestação dos serviços públicos de estadia de veículos, movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, não estando localizados em área de porto ou aeroporto; 2 -

Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale – Aula 05 AULA 05: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA SUMÁRIO 1-Palavras Iniciais 2- Entreposto Aduaneiro 3- RECOF 4- Exportação Temporária 5- Loja Franca 6-Depósito Especial 7- Depósito Afiançado 8-Depósito Alfandegado Certificado (DAC) 9- Depósito Franco 10- REPETRO 11- REPEX 12- REPORTO 13- RECOM 14- Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 15- Questões Comentadas 16- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 2-8 8 - 11 11 - 15 15…

empresa, passa por todo o procedimento de expedição de chegada e por fim esse caminhão sai da empresa com uma nota da entrega, e todos o sistema já gerenciado, efetuando a finalização da entrega do produto para a fábrica. ° Levantamentos dos Portos Alfandegados Brasileiros e diretrizes. Conceitos de Alfandegamento Alfandegar é o ato de tornar área delimitada sob absoluto controle aduaneiro. A Portaria MF n 2.438/10 assim dispõe sobre esta conceituação: Art. 2º Entende-se por…

dos Clientes importadores e exportadores. Operacionalmente, os Portos Secos desempenham todas as atividades logísticas necessárias para nacionalização no fluxo de importação ou liberação das mercadorias no fluxo de exportação, sendo: transporte alfandegado entre Zonas Primárias (Portos) e Zonas Secundárias (Portos Secos), handling, desuntizações e unitizações quando contêiner, descargas, carregamentos, conferências especiais, picking e packing, gestão de estoques e serviços acessórios…

são de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal. Sendo a prestação destes serviços aduaneiros em porto seco realizados desta forma, gera maior simplificação do procedimentos para o contribuinte. A implantação de um Porto Seco ou recinto alfandegado de uso público, envolvem mais que somente projetos bem desenvolvidos, estruturas físicas gigantescas e alto investimento. A instalação de um Porto Seco envolve todo um aparato legal, ou seja, a análise de legislação específica para…

aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado. A autoridade aduaneira poderá…

DESPACHO ADUANEIRO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO DESPACHO: RECINTOS ALFANDEGÁRIOS: No Brasil, as mercadorias importadas, até que sejam liberadas pela Alfândega, devem necessariamente ficar depositadas em recintos alfandegados. Esses recintos podem estar situados: →Na zona primária: É o caso das Instalações Portuárias Alfandegadas – IPA. →Na zona secundária: É o caso das Estações Aduaneiras Interiores – EADI. PRAZO DE ABANDONO DAS MERCADORIAS Após serem descarregadas do navio,…

II – realizar estudos e pesquisas sobre fraudes no comércio xterior; III – propor rotinas e procedimentos relativos à seleção fiscal aduaneira; IV – gerenciar e avaliar sistemas de seleção fiscal para as atividades executadas em locais e recintos alfandegados; V – inserir os parâmetros de seleção fiscal aduaneira nos sistemas informatizados de controle de carga; trânsito e despacho aduaneiro; VI – avaliar a efetividade dos parâmetros de seleção fiscal aduaneira inseridos nos sistemas…

REDEX - RECINTO ESPECIAL PARA DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO Murilo Dumps Santos Prof. Dario Bernardino Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Logística (LOD 1241) – Prática do Módulo IV 27/06/2011 RESUMO Em detrimento da economia de determinado local, a limitação operacional nas atividades portuárias nos quesitos burocráticos e de armazenamento, podem simplesmente alavancar custos, diminuir lucros e até mesmo levar determinados negócios a falência. No sentido de

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA – RECEITA FEDERAL Prof. João Valério ___________________________________________________ SUMÁRIO DA AULA 1: Jurisdição Aduaneira 2: Território Aduaneiro 3: Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados 4: Alfandegamento 5: Recintos Alfandegados 5.1: Portos Secos 6: Administração Aduaneira 7: Controle Aduaneiro de Veículos 7.1: Prestação de Informações pelo Transportador 7.2: Busca em Veículos 7.3: Controle dos Sobressalentes e das Provisões de…