Recibo De Quitacao

pela Lei n° 5.584, de 26 de junho de 1970. § 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. ** § 1° com redação determinada pela Lei n° 5.584 de junho de 1970. § 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do…

HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO: EMPREGADO COM MAIS DE 1 ANO (art. 477, § 1º, CLT) • A quitação só será válida quando realizada: • Com a assistência do sindicato • Perante autoridade do Ministério do Trabalho • QUITAÇÃO: Em. 330, TST • A quitação tem eficácia liberatória em relação as parcelas consignadas no recibo, salvo a existência de ressalva. • A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação • A quitação só é válida em relação ao período expressamente consignado •…

Quais os Deveres do Empregado Doméstico? Ser Assíduo ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do empregador. Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido. Quando for desligado do emprego, por demissão ou pedido de dispensa, empregado deverá apresentar sua Carteira de Trabalho a fim de que o empregador proceda ás devidas anotações. Quando pedir dispensa, o empregado deverá comunicar ao empregador sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias.

TIPOLOGIAS DE RECIBOS Trabalho de referente as tipologias de recibos de pagamento, apresentado ao Centro Universitário de Várzea Grande, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Leitura e Produção de Texto. CUIABÁ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 COMO DEVE SER FORMULADA UMA FOLHA DE RECIBO? 4 3 MODELOS DE RECIBOS Erro! Indicador não definido. 3.1 RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO 5 3.2 RECIBO DE COMPRA 6 3.3…

estão consignados no item III. O vencimento do aluguel ocorrerá no dia consignado no item III do preâmbulo e o respectivo pagamento deverá ser feito no dia e local consignados. A quitação do aluguel será feita mediante recibo, emitido pelo locador, sendo que o recibo de pagamento de aluguel posterior não implica na quitação de débito anterior, acaso existente. A falta de pagamento dos aluguéis e encargos, nos respectivos vencimentos, por si só, constituirá a locatária em mora,…

fornecimento de certidões de quitação foram extintas pelo art. 1º, III, da Lei n. 8.522/92. Art. 1° Ficam extintos: III - a Taxa pelo Fornecimento de Certidões de Quitação criada pelo art. 362, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Hoje o envio da RAIS é feito de forma eletrônica, pela Internet, cabendo ao empregador manter em seu poder os recibos de entrega, à disposição da Fiscalização do Trabalho, durante 5 anos. Os recibos de entrega substituem a certidão de quitação.

CREDOR PUTATIVO CONFIGURADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL . TEORIA DA APARÊNCIA. RECIBO DE QUITAÇÃO PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a boa-fé do devedor, que realiza o pagamento ao credor putativo acreditando ser ele o verdadeiro credor, deverá ser exonerado da obrigação, ainda mais, quando portador de recibos que atestam a quitação da dívida. Em se tratando da teoria da aparência, "ao terceiro em nada…

apresentados com a presente inicial, quais sejam, os recibos de pagamento da terra, pugnamos que cautelosamente a ação de reintegração da posse deve ser suspensa, para prevenir ou garantir direitos. Desta forma, para a concessão da liminar estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC, prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A prova inequívoca está caracterizada nos documentos apresentados (RECIBOS – DOC. 02) com a…

credor. Esta relação é baseada no principio da boa fé, se o devedor agiu de boa fé ele estará exonerado da obrigação. 4) Credor Incapaz, o pagamento deve ser efetuado a uma pessoa capaz de fornecer a devida quitação. Caso não haja essa capacidade do credor há a possibilidade da quitação ser considerada invalida. O art. 310 dispõe que o pagamento não será considerado nulo ser o devedor provar que foi revertido o beneficio ao credor. 5) Pagamento efetuado ao credor cujo crédito foi…

que se registra saída ou entrada de objetos. [pic] RECIBO CONCEITO Significa o documento em que se confessa ou se declara o recebimento de algo. Normalmente, é um escrito particular. Alguns tipos de recibo: recibo de pagamento (indica a quitação do pagamento de uma dívida, em sua totalidade ou parcialmente); recibo por conta (sempre parcial); recibo por saldo (indica uma quitação referente a todas as transações até sua data). [pic]