Recibo De Quitacao

Feito a credor putativo (art. 309, CC - aplicação da teoria da aparência) que é aquele que tem aparência de ser o verdadeiro credor. Exige-se a boa-fé do devedor e a escusabilidade do erro para que o pagamento seja válido e eficaz. Uma vez que a quitação exige capacidade, o pagamento diretamente feito a credor incapaz será ineficaz, salvo: a) Se o devedor demonstrar que o pagamento reverteu em benefício do incapaz (art. 310, CC). b) Se o devedor desconhecia a incapacidade…

não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, será composta pelas seguintes informações e documentos: a) Qualificação do candidato, dos responsáveis administração de recursos do candidato, do partido ou comitê; pela b) Recibos eleitorais emitidos; c) Recursos arrecadados, com a identificação das doações recebidas, financeiras ou estimáveis em dinheiro, e daqueles oriundos da comercialização de bens e/ou serviços e da promoção de eventos; d) Receitas…

ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação. d. O empregador poderá pagar as verbas rescisórias sem fazer qualquer menção ao que está pagando. e. Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia útil imediato ao término do contrato. Resposta correta: Para os casos de…

características acima. Pagável preferencialmente na Rede Bradesco e Bradesco Expresso Local de Pagamento: Outros (Anotar no verso) 06/06/2013 Data de Processamento 03/05/2013 237-2 23790.62009 91331.230010 04002.348409 6 57210000115300 Recibo do Sacado Local de Pagamento Pagável preferencialmente na Rede Bradesco e Bradesco Expresso Cedente S C FERREIRA E CIA LTDA Data do documento Número do documento 03/05/2013 Uso do Banco Cip Espécie…

de antecedentes criminais. 2.2. RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS – PROIBIÇÃO Observamos que não é permitido a retenção de qualquer documento de identificação pessoal, mesmo que apresentado por xerocópia autenticada, inclusive de comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, CTPS, registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Ao ser exigido pela empresa, o documento de identificação, cabe ao…

compreendem-se no salário a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou de costume, fornecer habitualmente ao empregado. O empregador deve discriminar seu valor em moeda corrente (R$) no recibo de pagamento. Os limites legais para os mesmos são: 1 - alimentação: até 25% do salário mínimo (Lei 3.030/56), admitida a proporcionalidade estabelecida pela PT nº 19/52; 2 - moradia: 20% (quando o fornecimento da habitação é…

reais) seria convertido em materiais de construção para ser entregue na data da assinatura do recibo, que seria 08 de fevereiro de 2013. O Requerente cumpriu com sua parte na negociação, entregando-lhe o carro, e ainda o recibo de quitação assinado, o qual estava em nome de terceiro, se comprometendo assim o Requerido a transferi-lo o mais rápido possível. Conforme se comprova com o recibo de quitação de dívida de terceiro em anexo. Ocorre, que até a presente data o Requerido não…

Formalidades da quitação da verbas rescisórias As verbas rescisórias são pagas mediante recibo denominado TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), documento que contém a natureza e valor de cada parcela rescisória paga ao empregado. Art. 477, § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação,…

ora notificante sendo integralmente cumpridas conforme recibo de quitação firmado por V. Sas. Ocorre que, como o imóvel encontrava-se em estado de total abandono, a notificante foi autorizada por V. Sas. a ocupar o imóvel previamente à celebração do contrato, para limpá-lo e realizar os reparos e consertos necessários para colocação do bem em estado de servir. Tais despesas foram devidamente deduzidas do aluguel, conforme recibo de quitação firmado por V. Sas. Todavia, no…

contato com explosivos e/ou inflamáveis, e muito menos em alegada área de risco. Improcedem o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e, por consequência, de reflexos. Por outro lado, a reclamada pagava ao reclamante, conforme comprova os recibos de pagamento, adicional de insalubridade em grau médio, inclusive com os reflexos legais. 3. DA AJUDA DE CUSTO O Reclamante não recebeu nenhuma ajuda de custo, e nem mesmo valor referente ao vale-transporte, devido a ele…