Recibo De Quitacao

Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do…

depois que não era credor. Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí Resultante. Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra…

de V. Excelência, requer seja estabelecido o valor da pensão mensal provisória e definitiva no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), valor suficiente às despesas da menor, mediante recibo ou através de depósito em conta bancária de titularidade da genitora, cujo comprovante valerá como recibo de quitação. 5. A condenação do Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência. 6. Protesta pela…

emissão do competente Recibo Eleitoral de Número ______________________. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES ESTIMADOS VALOR ESTIMADO PARA OS SERVIÇOS DOADOS ......... R$ ____________________________ (___________________________________________________________________________________) DOADOR: Endereço Completo: BAIRRO: CIDADE: CEP: No. DO CIC/CPF: No. RG UF: PARA QUE SEJAM PRODUZIDOS OS EFEITOS LEGAIS E DE DIREITO, FIRMO A PRESENTE, DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO DA…

Declaração de Imposto de Renda do segurado; Escritura de compra e venda de imóvel rural; Carteira de Vacinação; Certidão de casamento civil ou religioso; Certidão de nascimento dos filhos; Certidão de Tutela ou Curatela; Certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar; Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria ou dos filhos em escolas; Comprovante de participação como beneficiário de programas…

valores constantes do recibo, podendo o empregado reivindicar outras verbas ali não incluídas; OJ 270 da SDI1 do C.TST: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002) A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.…

necessário, requerendo, alegando, assinando e pagando o que for preciso; pagar quantias e receber quitação, prestar declarações, fazer juntada de documentos exigidos; conferindo ainda, ao(à) mesmo(a) procurador(a), poderes para gerir e administrar a referida firma comercial, podendo pagar e receber contas; comprar e vender mercadorias de seu ramo comercial, promover cobranças amigáveis e judiciais, dando recibos e quitações; movimentar contas bancárias, emitindo e endossando cheques,…

3. Princípios Informadores da Instrução Normativa nº 3 Pag. 3.1. Princípio da Uniformização de Procedimentos Pag. 3.2. Princípio da Não-Interferência Pag. 3.3. Princípio da Preferência Sindical Pag. 3.4. Princípio da Quitação Restrita Pag. 3.5. Princípio da Observância dos Pagamentos Pag. 3.6. Princípio da Autonomia Individual Pag. 08 10 11 12 13 14 16 18 19 CAPÍTULO II – Noções Básicas 1. Obrigatoriedade da Assistência 2.…

devidos honorários advocatícios, no valor de 30% (trinta por cento) do valor da causa, a serem pagos no primeiro dia útil subsequente a sentença de 1º grau. Parágrafo Primeiro – A respectiva quitação será dada quando da emissão da respectiva Nota Fiscal de Prestação de Serviços com quitação total e/ou mediante recibo. Parágrafo Segundo – No caso de composição amigável, os honorários não poderão ser reduzidos. Cláusula Quarta – Outras medidas judiciais necessárias, incidentais ou não,…

Sacador/Avalista BENDO ALIMENTOS LTDA : COD:1 31/05/2012 CPF / CNPJ CNPJ: 06.079.307/0001-06 Código de Baixa 0000001-7 Autenticação Mecânica Recebimento através do cheque número do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. 756-0 Local de Pagamento Recibo do Sacado Vencimento TURVO Cedente Agência / Código Cedente 02/06/2012 1070/362563 Número do Documento Espécie Doc. Aceite Data do Processamento Nosso Número 321 …