Recibo De Quitacao

CLAUSULA SÉTIMA: Quaisquer penalidades impostas pelos órgãos públicos que recaiam sobre o imóvel em função da inobservância das posturas legais serão de inteira responsabilidade do LOCATARIO. CLAUSULA OITAVA: O LOCATARIO se obriga a apresentar prova de quitação das taxas e impostos que incidam sobre o imóvel, sempre que o locador solicitar, inclusive ao final da locação. CLAUSULA NONA: O LOCATARIO não poderá sublocar, ceder o emprestar o imóvel locado a terceiros, no todo ou em partes,…

PROTESTAVEIS Quais são os títulos protestáveis e os documentos necessários. |CA |Contrato de Aluguel | | |Contrato original do aluguel mais recibos dos aluguéis vencidos. | |CAF |Contrato de Alienação Fiduciária | | |O título original.

rompe o contrato, a homologação é o ato confirmatório, reduzido a termo pelo assistente, do pagamento e recebimento dos créditos rescisórios. Obrigatoriedade da Assistência: De acordo com o § 1o do art. 477 da CLT, o pedido de demissão ou o recibo de quitação do contrato de trabalho de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço somente é válido quando homologado pelo sindicato da categoria ou pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. Constatada a presença do requisito temporal

tutelados e dos curatelados. Judicial é o nomeado pelo juiz, como o inventariamente, o síndico da falência, o administrador da empresa penhorada, etc. Convencional é o que recebe mandato outorgado pelo credor, com poderes especiais para receber e dar quitação. Há um aspecto importante a ser frisado, no tocante às três espécies mencionadas. No caso de representação legal ou judicial, a prestação só pode ser efetuada, em princípio, ao representante, ao passo que, no do de representação…

3. Princípios Informadores da Instrução Normativa nº 3 Pag. 3.1. Princípio da Uniformização de Procedimentos Pag. 3.2. Princípio da Não-Interferência Pag. 3.3. Princípio da Preferência Sindical Pag. 3.4. Princípio da Quitação Restrita Pag. 3.5. Princípio da Observância dos Pagamentos Pag. 3.6. Princípio da Autonomia Individual Pag. 08 10 11 12 13 14 16 18 19 CAPÍTULO II – Noções Básicas 1. Obrigatoriedade da Assistência 2.…

- É ilegal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios. SÚMULA Nº 27 - Em procedimento licitatório, a cumulação das exigências de caução de participação e de capital social mínimo insere-se no poder discricionário do administrador, respeitados os limites previstos na lei de regência. SÚMULA Nº 28 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto…

segundo: O LOCATÁRIO declara ter pleno conhecimento e concorda que o resgate de recibos posteriores, mesmo sem qualquer ressalva, não significa e nem representa quitação das obrigações estipuladas neste contrato deixadas de cobrar nas épocas certas, não se aplicando à quitação dos aluguéis e encargos o disposto no artigo 322 do Código Civil. Parágrafo terceiro: Os pagamentos realizados mediante cheque terão sua quitação condicionada à respectiva compensação. A recusa no pagamento…

destinado a quitar todas as verbas rescisórias trabalhistas, devidamente discriminadas nas Cláusulas 3ª e seguintes. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Cláusula 3ª. A presente transação dá plena, geral e irrevogável quitação em todas as verbas rescisórias abaixo discriminadas, cuja base de cálculo é o salário de R$ (xxx) (Valor Expresso), devidamente anotado na CTPS do 2º TRANSIGENTE. a) Saldo de Salário - (xxx) dias: R$ (xxx) (Valor…

ReceitaNet. Os dados enviados serão armazenados em um servidor da RFB que funcionará como uma base temporária. * A transmissão efetuada com sucesso ensejará a gravação do Recibo de Entrega. O recibo de entrega deverá ser impresso, em uma via, através da opção "Imprimir" do PGD do CNPJ, o número constante do recibo de entrega (número do recibo / número de identificação) servirá como código de acesso, que permitirá ao contribuinte consultar o andamento do seu pedido na página da RFB na…

documento possibilita a efetivação da transferência do veículo para a pessoa indicada abaixo por você. Esclarecemos que em não havendo débitos de parcelas e valores pendentes a título de multas, IPVA, taxa de licenciamento e de seguro obrigatório, o Recibo de Venda do veículo acompanhado do CRV devidamente preenchido e assinado será encaminhado para o seu endereço em até 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento deste. Eventuais encargos, débitos e demais despesas pertinentes…