segurança no trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO DA DÍVIDA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO AO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. CREDOR PUTATIVO CONFIGURADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL . TEORIA DA APARÊNCIA. RECIBO DE QUITAÇÃO PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a boa-fé do devedor, que realiza o pagamento ao credor putativo acreditando ser ele o verdadeiro credor, deverá ser exonerado da obrigação, ainda mais, quando portador de recibos que atestam a quitação da dívida. Em se tratando da teoria da aparência, "ao terceiro em nada repercute a alteração contratual ensejadora do encerramento do vínculo de representação comercial com a empresa Apelante, e, menos ainda, o exercício desses poderes, a não ser demonstrada a má-fé do terceiro. Até porque, a boa-fé da Autora não restou derruída nos autos, pois ausente qualquer indício da prova a demonstrar que ela tinha ciência da real situação do representante comercial da empresa, justificando-se, a aplicação da teoria da aparência, in casu, exatamente como decidido pelo magistrado a quo, pelo que deve ser mantida a sentença" (TJSC, Apelação Cível n. , de Caçador, Relator o Signatário). RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES BLOQUEADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. "Com efeito, é assente na jurisprudência que, para haver restituição em dobro dos valores postulados a maior, revela-se imperioso que, primeiro, esteja comprovada cabalmente a má-fé do suposto credor. No caso em apreço, em que pesem as assertivas do demandante em sentido contrário, não se verifica qualquer prova ou indício que a demandada tenha postulado o prosseguimento da execucional com o intuito manifesto de cobrar valores que sabia estarem adimplidos, o que afasta a incidência do art. 940 da Lei Substantiva Civil"