Reajuste De Salario

Portaria MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 DOU de 13.01.2014 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na…

Lei Estadual nº 0883/05 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá). A Lei Estadual nº 972, de iniciativa do executivo estadual, [publicada do D.O.E nº 3662, de 03/04/06] concedeu aos servidores públicos civis e militares do Estado do Amapá reajuste de 5% (cinco por cento) incidente a partir de 01.04.2006 sobre os vencimentos, remunerações e subsídios a título de revisão geral anual. A Lei Estadual nº 978, de iniciativa do executivo estadual, [publicada no D.O.E nº 3737, de…

entre sindicatos de empregadores e de empregados.Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembléia Geral para instalar o processo de negociações coletivas. No caso do SINAENCO, a data-base é o dia 1º de maio. Isto significa que, nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de patrões e empregados serão objeto de negociações •O Acordo Coletivo: é o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s)…

"Na sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho, resultaram bem distintos os conceitos de remuneração e de salários. Com efeito, prescreve o art. 457: 'Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber'. Como se infere, salário é a retribuição dos serviços prestados pelo empregados, por força do contrato de trabalho, sendo devido e pago…

inflação, mas sim promover uma reversão da tendência inflacionária e alcançar taxas mais baixas de inflação. MEDIDAS ADOTADAS O plano tratava basicamente de preços, salários e aluguéis, quase não havia referência á política cambial ou a bancos e sistema financeiro. A intenção era apenas “organizar” a dinâmica de preços, salários, aluguéis e valores nominais. Um dos grandes problemas era o déficit público, pelo qual o governo gastava mais do que arrecadava, sendo que nos primeiros…

Tribunal Superior Eleitoral, denegou a segurança pleiteada, no sentido de reconhecer à impetrante o direito à repactuação do contrato de prestação de serviços de vigilância firmado com o TSE, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho, que aumentou o salário dos empregados, sem observância da periodicidade mínima de 1 (um) ano, nos termos do entendimento firmado pelo TCU no Acórdão 1.563/04, sob o fundamento de que tal entendimento somente se aplica aos contratos efetivados a partir da…

Introdução Em abril de 1987, Luiz Carlos Bresser Pereira assumiu o Ministério da Fazenda. Numa tentativa de estabilizar os preços, Bresser apresentou um novo plano econômico em junho. As medidas incluíam o congelamento de preços e salários, mas o plano tinha uma flexibilidade maior que os anteriores, já que previa a duração de noventa dias para o tabelamento dos preços. Tarifas do setor público também foram congeladas. A equipe econômica trabalhou para evitar uma valorização da moeda

parágrafo 7º, estabelece piso mínimo de (2) dois salários mínimos mensais a todos os funcionários da administração pública de Aguai, por varias razões todas de grande peso no momento. A recorrida por seu turno alegou que o texto da referida Lei foi alterado pela emenda n. 022/2007, que prevê em seu artigo 123, parágrafo sétimo o seguinte: “O vencimento do servidor será de pelo menos R$ 600,00, atualizável anualmente pelo mesmo índice de reajuste dos vencimentos dos servidores”…

aposentadoria, o salário de benefício – valor base para a apuração da Renda Mensal Inicial - foi calculado através da realização da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição. Vejamos o que dizia o artigo 202 da Constituição Federal e o artigo 29 da Lei 8.213/91, então em vigor: Constituição Federal de 1988: Art. 202 – É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de…

SÚMULA 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. SÚMULA 67 O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. SÚMULA 66 O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão…