PARECER REAJUSTE DE SERVIDORA COM BASE EM LEI MUNICIPAL QUE VINCULA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

Procedência: SEMTEPS Interessada: Assunto: Solicitação de Reajuste Salarial. Exmo. Secretário Administração; O parecer segue assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO”. O pedido é de reajuste salarial e pagamento das perdas decorrentes da defasagem, conforme exposto na folhas de 4\6 deste processo. A requerente juntou cópia de documentos pessoais, requerimento de atualização salarial e pagamento de diferença salarial, portaria de nomeação, tabela de evolução do salário mínimo nacional de 2009 a 2012, comparativamente com o salário do cargo de ASSISTENTE SOCIAL municipal, bem como o salário corrigido e suas devidas perdas. A requerente argumenta que tem direito a reajuste em seu vencimento nos patamares estabelecidos pelo salário mínimo nacional, consoante estabelece a lei municipal nº 523\2005 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Bujaru) em seu artigo 27, parágrafo único “Os valores estabelecidos nas tabelas constantes nesta Lei, serão atualizados toda vez que ocorrer a modificação do Salário Mínimo Legal.” Argumenta, a partir do dispositivo supra que, tendo o governo federal reajustado o mínimo nacional em 14,03% a partir de janeiro de 2012, o mesmo reajuste deveria ter sido estabelecido para os servidores municipais, bem como tenta demonstrar pelas tabelas que juntou que o salário base dos ocupantes do cargo de…

Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE SALARIAL A EMPRESA concederá a todos os empregados abrangidos pelo presente acordo, a partir de primeiro de março de 2010, um reajuste salarial de 4,7% (quatro vírgula sete por cento) sobre os salários percebidos em 28 de fevereiro de 2010 CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE SALARIAL A EMPRESA concederá a todos os empregados abrangidos pelo presente acordo, a partir de primeiro de março de 2010, um reajuste…

profissão e o salário inicial do funcionário de uma grande empresa. Considerando que todos os profissionais desta empresa receberão um aumento salarial, que pode variar de acordo com o seu tipo de profissão, o algoritmo deverá calcular o salário final do funcionário seguindo, para isto, as seguintes regras: Caso o funcionário seja médico o aumento será de 20% Caso seja engenheiro o aumento será de 15% e Caso seja professor o aumento será de 10%. Caso seja outra profissão, o aumento…

H I S T Ó R I A Histórico do Salário Mínimo Impactos do Aumento do Salário Mínimo Redução da Pobreza e Mercado de Trabalho Histórico do salário mínimo no Brasil: O salário mínimo surgiu no Brasil em meados da década de 30. A Lei nº 185 de janeiro de 1936 e o Decreto-Lei nº 399 de abril de 1938 regulamentaram a instituição do salário mínimo, e o Decreto-Lei nº 2162 de 1º de maio de 1940 fixou os valores do salário mínimo, que passaram a vigorar a partir do mesmo…

decide dar um reajuste para seus 584 funcionários de acordo com os seguintes critérios: a) 50% para aqueles que ganham menos de três salários mínimos; b) 20% para aqueles que ganham entre três até dez salários mínimos; c) 15% para aqueles que ganham acima de dez até vinte salários mínimos; d) 10% para os demais funcionários; Leia o nome dos funcionários, seu salario e o novo salario mínimo. Calcule o seu novo salario reajustado. Escrever o nome do funcionário, o reajuste e seu novo…

Salário mínimo Salario mínimo é o menor salário que uma empresa pode pagar para um funcionário.Ele é estabelecido por lei e reavaliado todos os anos com base no custo de vida da população , sua criação foi feita com base no valor mínimo que uma pessoa gasta para garantir sua sobrevivência . Embora o valor mínimo seja estabelecido por lei ,vários trabalhadores não recebem nem um terço do valor do salário mínimo , isso se deve a exploração feita por alguns…

SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO Ana Paula de Stefany Ghetner Daiane Zanelato Viola Mariani da silva Mário Nazzari Westrup 1 RESUMO No presente artigo foram expostos alguns elementos relevantes para o estudo do salário mínimo brasileiro. (TERMINAR RESUMO) Palavras-chave: Salário Mínimo, Consolidação das Leis do Trabalho, 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende fornecer informações sobre o salário mínimo brasileiro. Buscando maior…

de uma progressão geométrica (P.G.) de elemento inicial a0 e razão r. 2. Faça um programa que receba um número, calcule e mostre a tabuada desse número. 3. Faça um programa que receba o código correspondente ao cargo de um funcionário e seu salário atual e mostre o cargo, o valor do aumento e seu novo salário. Os cargos estão na tabela abaixo. Utilize o comando ESCOLHA para resolver este exercício. CÓDIGO CARGO PERCENTUAL 1 Escriturário 50% 2 Secretário 35% 3 Caixa 20% 4 Gerente…

Prefeitura do Recife Controladoria Geral do Município – CGM Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos no Âmbito da Prefeitura do Recife Recife 2014 Nivaldo Cabral Barreto Sobrinho Analista de Compras Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos no Âmbito da Prefeitura do Recife Trabalho apresentado à Controladoria Geral do Município em 13/01/2014. Recife 2014 ÍNDICE 1 –…

Categoria Economica Ano (Tudo) 2014/2015 Dados Mês SINDICATOS DATA BASE INPC DE REFER ÊNCIA SALÁRIOS NORMATIVOS Condutores de truck equipados ou não com guindauto e de ônibus Condutores de veíc. c/ cap. de até 1 t. equipados ou não com guindauto e motociclistas Condutores de veículos toco equipados ou não com guindauto Fiep X Fetropar e Sitro Condutores de outros veículos equipados ou não com guindauto, dentre estes, equipamentos automotores…