Reaforamento

Art. 168. Deferido o pedido, que abrangerá os corréus, determinar-se-á qual Tribunal do Júri realizará o julgamento. A decisão, independentemente da publicação do acórdão, será comunicada para cumprimento. §1º É inadmissível o reaforamento, ainda que cessados os motivos determinantes da designação de outro Tribunal do Júri. §2º Julgado o desaforamento, ainda que pendente a publicação de acórdão, os autos serão remetidos à Vara do Tribunal do Júri onde deverá ser realizado

quinze minutos. Art. 168. Deferido o pedido, que abrangerá os corréus, determinar-se-á qual Tribunal do Júri realizará o julgamento. A decisão, independentemente da publicação do acórdão, será comunicada para cumprimento. §1º É inadmissível o reaforamento, ainda que cessados os motivos determinantes da designação de outro Tribunal do Júri. §2º Julgado o desaforamento, ainda que pendente a publicação de acórdão, os autos serão remetidos à Vara do Tribunal do Júri onde deverá ser…

prazo de cinco dias, para emissão de parecer. Art. 525. O requerimento, processado na forma da lei processual penal, obedecerá também às seguintes regras: I - o pedido de desaforamento não suspenderá o andamento da causa; II - não se readmitirá o reaforamento, mesmo que antes da realização do júri tenham cessado os seus efeitos determinantes; III - se, em relação à comarca para o qual foi o julgamento desaforado, comprovados os pressupostos do art. 522 deste Regimento, poderá ser pedido…

instância e, em seguida, para julgamento pelo Tribunal. Nos demais motivos, o procedimento é o mesmo, mas a requerimento das partes ou representação do próprio juiz, que só prestará informações cão não tenha solicitado a providência. É incabível o reaforamento, ainda que os motivos hajam cessado. O desaforamento deve ocorrer para o foro mais próximo, salvo expressa fundamentação que justifique para foro mais distante. Não tem efeito suspensivo, não se necessitando aguardar seu desfecho…

Vargas. Nos bastidores da justiça, Getúlio trabalhava para o reaforamento do processo contra o irmão, ou seja, para que o caso retornasse ao foro de São Borja, onde a situação política do momento prometia um tranquilo ganho de causa. Vencidas as efervescências locais, não havia mais o que temer. O que restara da oposição municipal tentava evitar, a todo custo, a mudança da sede do processo. “Eles continuam a dizer que tal reaforamento não se dará, porque têm aí [em Porto Alegre] gente…

Também se, depois de preparado, o réu não entra em julgamento por mais de 1 ano (CPP, art. 424), o desaforamento é decretado pelo Tribunal de Justiça, a requerimento das partes ou mediante representação do juiz. Decretado o desaforamento, não haverá reaforamento ainda que tenham cessado os motivos que o determinaram. Volta a valer a regra da perpetuatio. Mas pode haver um segundo desaforamento se novos motivos surgirem na nova comarca. O art. 85 do Código de Processo Penal…

depois de preparado, o réu não entra em julgamento por mais de 6 meses (CPP, art. 428), o desaforamento é decretado pelo Tribunal de Justiça, a requerimento das partes ou mediante representação do juiz. Decretado o desaforamento, não haverá reaforamento ainda que tenham cessado os motivos que o determinaram. Volta a valer a regra da perpetuatio. Mas pode haver um segundo desaforamento se novos motivos surgirem na nova comarca. O art. 85 do Código de Processo Penal preceitua que, nos…

poderá ocorrer por acúmulo de serviço na comarca. O juiz, mesmo estando com o processo pronto para julgar, não tem pauta para os próximos 6 meses. As partes, no caso tem que requerer. Uma vez que tenha havido o desaforamento, não cabe mais o reaforamento. SORTEIO DOS JURADOS Marcado o dia do júri, de 10 a 15 dias antes, o juiz marca o sorteio dos jurados e comunica às partes, OAB, defensoria, MP. Neste sorteio o juiz fará o seguinte: pegará o nome de todos os jurados inscritos…

d o Estado-mem bro. Para que esta seja a comarca escolhida, é preciso 264 PROCEDIMENTOS que haja justificativa plausível, conforme já decidido pelo STJ (I nfor­ mativo no 432). Em regra, uma vez determinado o desaforamento, não se ad mite o reaforamento, devolução do julga mento da causa à comarca de origem por desapareci mento d os m otivos que ensejarem o desafora­ mento, em virtude da preclusão. Porém, se na segu nda comarca sur­ girem m otivos que exijam o desaforamento e na…

de desaforamento para comprovar os motivos que o autorizam.®*® É possível a reiteração do pedido de desaforamento, desde que haja um fato novo ou surjam novas provas.®*“ Deferido o desaforamento, seus efeitos são definitivos, não podendo haver reaforamento, ou seja, o retorno do processo à comarca de origem, ainda que tenham cessado os motivos que determinaram o desaforamento. Poderá, todavia, ocorrer um segundo desaforamento, se na nova comarca surgir algum dos motivos que o autori­…