Dodesaforamento e reaforamento

do DESAFORAMENTO e Reaforamento Nos crimes dolosos contra a vida a competência da comarca para julgar o delito é determinada pelo lugar onde ocorreu ou foi consumado o crime (art. 70 CPP) ou, no caso de tentativa, o lugar que foi praticado o último ato de execução (segundo a teoria da ubiqüidade). O desaforamento consiste em alterar a competência territorial do julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, para comarca diversa daquela do delito, em virtude de determinadas circunstâncias expressamente previstas na lei. Trata-se, pois, de derrogação da regra fundamental de que o réu deve ser julgado no distrito da culpa. O Código de Processo Penal Brasileiro admite o desaforamento e prevê quando ele poderá ocorrer em seus artigos 427 e 428. Temos no art. 427 e 428 quatro hipóteses distintas em que poderá ocorrer o desaforamento, quais sejam: 1 - se a ordem pública o reclamar; 2 - se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri; 3 - se houver dúvida sobre a segurança pessoal do acusado; 4 - se o julgamento não ocorrer no prazo de seis meses após o trânsito em julgado da pronúncia, por excesso de serviço (não computadas neste prazo as dilações ocasionadas pela defesa e não havendo o excesso de serviço o réu poderá requerer a realização do julgamento imediatamente). O desaforamento, que pode ocorrer a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou mediante representação do juiz, como permite o art. 427 do CPP, é considerado pelo STJ e o

previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento. Uma hipótese interessante é o reaforamento, ou seja, retira-se “o julgamento do foro para o qual tinha sido designado (face o desaforamento), retornando para o foro original, de modo que o réu é julgado onde deveria sê-lo inicialmente.” [5] Apesar de não ter amparo legal é uma construção doutrinária e jurisprudencial que acontecerá quando houverem…

Monografia I, do 9° semestre do Curso de Bacharelado em Direito, da FAA, Turma 9-DIVA, sob a orientação do Prof. Antônio Marques. BOA VISTA – RR 2010.1 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 03 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 04 1.3 JUSTIFICATIVA 04 1.4 OBJETIVOS 05 1.4.1 Objetivo Geral 05 1.4.2 Objetivos Específicos 05 2 REFERENCIAL TEÓRICO 06 2.1 TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL 06 2.2 DESAFORAMENTO 07 2.2.1…

só podendo faze-lo as partes. Reaforamento: é o retorno ao foro original. Somente em um caso seria possível o reaforamento: se no novo foro passaram a existir problemas que no original não existem mais. Foro mais próximo: o desaforamento deve ser para o foro mais próximo, salvo expressa fundamentação que justifique a remessa do julgamento a foro mais distante. Efeito suspensivo: o pedido de desaforamento não tem efeito suspensivo, não se necessitando aguardar seu desfecho para marcar…

desaforamento poderá ser decretado pelo Tribunal de Justiça, em decorrência de requerimento de qualquer das partes ou até por representação do próprio juiz. Quando o desaforamento não tiver sido solicitado pelo juiz-presidente, este deverá prestar informações sobre sua necessidade; b) Quando o motivo do desaforamento for a não realização do julgamento por excesso de serviço, o procedimento será o mesmo. Oitiva da defesa De acordo com a Súmula 712 do STF, editada antes da reforma…

seja aditado, para homicídio consumado, nos termos do art. 416 do CPP (circunstância superveniente que modifique a classificação do delito). Se resultar dos debates o conhecimento da existência de alguma circunstância agravante, não articulada no libelo, o juiz, a requerimento do acusador, formulará o quesito a ela relativo. 4. Desaforamento – art. 421, CPP Deslocamento da competência territorial do júri, para a comarca mais próxima, sempre que houver interesse da ordem pública, dúvida…

JUIZ PRESIDA O JRI.DESAFORAMENTO um incidente do processo, quando no for possvel praticar o jri sem que haja qualquer problema no jri ART. 427, CPP. O prazo de seis meses para finalizar a segunda fase, caso esse prazo seja descumprido, pode-se requerer o desaforamento (observando o princpio da razoabilidade). Havendo influncia na imparcialidade do jri, o jri ser feito em outra cidade. Questo de ordem pblica. Questo de segurana do ru. PROCEDIMENTO O desaforamento feito aps o transito…

testemunhas. (No máximo 05) Observação: A contrariedade não obrigatória. Desaforamento É a transferência da competência territorial do júri à Comarca mais próxima, sempre que houver interesse da ordem pública, imparcialidade do júri, ou sobre a segurança do réu. O desaforamento só é possível após o trânsito em julgado da pronúncia. Quando o motivo for a ordem pública, a imparcialidade do júri, ou a segurança do réu, o desaforamento poderá ser decretado pelo tribunal…

cabível após o transito em julgado da decisão de pronuncia podendo ser requerido pelas partes ou representado pelo juiz, decidindo o tribunal de justiça. O desaforamento, nos termos do CPP, ocorrerá para garantir a ordem pública, bem como a segurança do réu e a imparcialidade do Juri onde nesse último caso não é necessário comprovar a certeza da parcialidade bastando meras suspeitas. Outra situação que poderá levar ao desaforamento é o excesso de serviços identificado pelo…

segunda fase e encaminha-se o processo para o julgamento perante o júri. Destina-se à designação de dia e hora para a reunião do júri para o julgamento final. Serão julgados preferencialmente os presos, dentre estes o mais antigo e por último o que tiver sido pronunciado a mais tempo (art.429 CPP). 1.4 DESAFORAMENTO. DESAFORAMENTO: É o deslocamento de competência territorial do júri, para a comarca mais próxima, sempre que houver interesse de ordem pública, duvida sobre a…