Reaforamento

pelo Ministério Público, sendo perfeitamente possível, à vista da modificação das condições fáticas reinantes por ocasião do julgamento do pedido primitivo ou a ele posteriores.” (HC 106287-RJ, 1.ª T., rel. Dias Toffoli, 03.04.2012, v.u.). 97. Reaforamento: é a hipótese de, cessado o motivo que autorizou o desaforamento, tornar o processo à Comarca original, de onde foi removido pelo Tribunal. Não é procedimento legalmente admitido. Se o processo for encaminhado para julgamento em…